GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO · 10 de julho de 2017
DECRETO Nº 044/2017
GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO
DECRETO Nº 044/2017
Rochedo – MS, 05 de julho de 2017
REPULICAÇÃO POR INCORREÇÃO
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do I.P.T.U (Imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2017 e dá outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Rochedo, Francisco de Paula Ribeiro Junior, no uso de suas atribuições que são conferida pela Lei Orgânica Municipal e considerando Lei Complementar Municipal n. 05/2004 (Código Tributário Municipal).
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 14 de julho de 2017, o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício 2017.
Artigo 2º - Os contribuintes interessados deverão retirar a guia respectiva atualizada para pagamento junto ao setor de tributos do Município.
Artigo 3º - Ficam autorizadas as instituições financeiras a receberem as guias de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que foram emitidas e distribuídas.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JÚNIOR