GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2017
PORTARIA Nº 383/2017
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 383/2017
Rochedo – MS, 23 de outubro de 2017.
“Dispõe sobre a nomeação do Agente de Desenvolvimento do Município e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art. 85-A e também a Lei Complementar 128/2008.
R E S O L V E
Art. 1º - Nomear o Sr. Luiz Fernando da Silva como Agente de Desenvolvimento do Município de Rochedo, MS; e como suplente o Sr. Ricardo Sandim Ferreira.
Art.2º - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas - Lei Complementar N°123/06, além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do município.
Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
Auxiliar na organização e operacionalização de um Plano de Trabalho/Ações de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas dar a essa atividade um caráter oficial;
Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal