GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO · 9 de junho de 2017
DECRETO Nº 039/2017
GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO
DECRETO Nº 039/2017
Rochedo – MS, 07 de junho de 2017.
“Regulamenta a Lei Complementar nº 047/2017, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul como meio oficial de comunicação dos atos municipais, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VI, do art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, adotado pelo Município pela Lei Complementar nº 047/2017 como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, substitui qualquer outra forma de publicidade utilizada até a data de publicação deste Decreto.
§1° As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço
www.diariomunicipal.com.br.
§2º O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução 001.
§3º Os atos cadastrados na forma do §2º serão disponibilizados para o acesso na Internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação.
§4º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subseqüente.
§5º É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e assinatura dos atos a serem publicados.
§6º As matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente após o horário fixado no §2º deste artigo serão publicadas na edição subseqüente.
Art. 2º - Os atos cadastrados em desacordo com os termos deste Decreto não serão objeto de publicação.
Art. 3º - Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Eletrônico for disponibilizado na Internet.
Art. 4º - Na hipótese de a página do Diário Eletrônico não estiver acessível por problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido afetados.
Art. 5º - São publicados, na íntegra, no Diário Oficial dos Municípios:
I - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais;
II - os decretos e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais;
II - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno dos Municípios;
III - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.
Art. 6º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.
Parágrafo único - Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:
I - atas e decisões de órgãos colegiados;
II - pautas;
III - editais, avisos e comunicados;
IV - contratos, convênios, aditivos e distratos;
V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e
VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.
Parágrafo Único - Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.
Art. 7º - É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios:
I - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;
II - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;
III - as partituras e letras musicais; e
IV - os discursos.
Parágrafo Único – Somente será admitida a publicação do brasão oficial do Município ou do logotipo do órgão da Administração Indireta.
Art. 8º - Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente.
Art. 9º - Os atos a serem publicados no Diário Eletrônico deverão atender à forma estabelecida na Resolução da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul.
Art. 10 - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal