Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 17 de dezembro de 2012
LEI N° 686/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 686/2012
LEI N° 686/2012.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 2012, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º . Esta Lei altera o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010/2013, conforme discriminado nos quadros anexos integrantes desta Lei, elaborado em consonância com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, contendo as Diretrizes e prioridades das despesas de capital e outras decorrentes.
Artigo 2º . O Plano Plurianual será atualizado ou modificado automaticamente através das respectivas leis orçamentárias anuais no período de sua vigência ou mediante projetos de leis específicos.
Artigo 3º . As metas e os valores anuais aprovados nestas alterações do Plano Plurianual serão reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anuais e demais legislações pertinentes editadas, durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita e visando atender a busca do equilíbrio financeiro estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 4º . Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante lei específica, ou abertura de créditos adicionais, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e por Projeto/atividade.
Artigo 5º . Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 2012.
JOACI NONATO REZENDE
- Prefeito Municipal -