Gerência Municipal de Convênios · 19 de dezembro de 2014
LEI 727/2014 PREFEITURA DE RIO NEGRO
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
LEI 727/2014 PREFEITURA DE RIO NEGRO
LEI Nº 727/2014.
“Dispõe sobre a REVOGAÇÃO da Lei Nº. 689/2013, de 08/03/2013 e dá outras providências.”
GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de Dezembro de 2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica REVOGADA a Lei Nº. 689/2013, de 08/03/2013, que adota o JORNAL IMPACTO MS, como imprensa oficial do município.
Art. 2º. Com a presente medida de revogação, constante do artigo anterior, todos os atos normativos e administrativos do município, terão como meio oficial de comunicação e publicação, o DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS/MS, instituído e administrado pela Assomasul, conforme Lei municipal Nº. 644/2010.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 18 de Dezembro de 2014.
GILSON ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal