Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 4 de janeiro de 2012
LEI N° 668
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 668
LEI Nº. 668/2011.
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO NEGRO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e, eu, JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Em conformidade com a lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, fica instituído o Sistema Municipal de Ensino no Município de Rio Negro/MS, com o objetivo de sistematizar as ações de seus integrantes, desenvolver a gestão democrática no ensino público; promover qualidade educacional; orientar; coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas ao ensino, embasando o pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 2º - Cabe ao Município de Rio Negro/MS, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, administrar o ensino em suas diferentes modalidades, observando as disposições legais.
Parágrafo único – É livre à iniciativa privada a administração do ensino em suas diferentes modalidades, observadas as disposições legais.
Art. 3º - São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:
I- definir normas de gestão democrática para o ensino público municipal;
II- buscar articulações e parcerias com outros sistemas de ensino para atender às necessidades do município;
III- integrar seus órgãos e instituições às políticas e planos educacionais visando atender os diferentes níveis e modalidades de ensino.
Parágrafo único – Para assegurar a universalidade do ensino fundamental obrigatório, o município atuará em regime de colaboração com o Estado na forma da lei.
Art. 4º - O Sistema Municipal de Ensino compreenderá:
I- serviços de assistência educacional que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos necessitados;
II- envolvimento de entidades que congreguem professores e pais de alunos com objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada instituição de ensino;
III- valorização e integração dos vínculos familiares e comunitários;
IV- participação da sociedade, através das organizações representativas, na formulação de política e programas, bem como o acompanhamento e a fiscalização de sua execução.
Art. 5º - Integram o Sistema Municipal de Ensino os seguintes órgãos e entidades:
I – Órgão Central:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
II – Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
III – as instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal.
IV – as instituições de ensino de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;
V – outros órgãos e serviços municipais da área educacional de caráter administrativo e de apoio técnico.
Art. 6º - O Órgão Central exercerá suas atribuições com o apoio técnico dos órgãos e unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e particularmente através dos órgãos colegiados, competindo-lhe o planejamento setorial, coordenação programática e executiva, supervisão técnica, controle e fiscalização das instituições que compõem o Sistema.
Art. 7º - Os conselhos referidos no inciso II do Art. 5º funcionarão junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, definida como órgão central, com atribuições consultivas, normativas, deliberativas, controle e fiscalização, nas suas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único – A lei de criação dos referidos conselhos disporá sobre sua composição e funcionamento.
Art. 8º - As instituições do Sistema Municipal de Ensino exercerão suas atribuições, de acordo com as normas de gestão democrática, no que se refere à participação dos profissionais, na elaboração do projeto político pedagógico e na participação dos pais e da comunidade nos órgãos e conselhos escolares.
Art. 9º - As instituições de ensino da iniciativa privada que oferecem a educação infantil, integrantes do Sistema Municipal de Ensino podem ser classificadas como: particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Art. 10 - As instituições de ensino públicas e privadas, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, adaptarão seus estatutos, regimentos, regulamentos e atos normativos ao disposto nesta lei.
Art. 11 - A lei definirá a forma de colaboração com o Estado de Mato Grosso do Sul, para o atendimento ao dispositivo no Parágrafo único do Artigo 3º desta lei, observando o disposto no § 4º do Art. 211 da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 12 - Os órgãos e unidades de ensino que compõem o Sistema Municipal de Ensino serão regidos por legislação própria.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei N. 543/06, de 17 de novembro de 2006.
Rio Negro MS, 26 de dezembro de 2011.
JOACI NONATO REZENDE
Prefeito Municipal