Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 21 de fevereiro de 2017
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 758/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 758/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
LEI Nº 758/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE ALTERAÇÃO NOS INCISOS VII E VIII DO ARTIGO 97, INCLUSÃO DAS SUBSEÇÕES VII E VIII, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, E, VIII – GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, E, INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS I, II E III DO ART. 147, TODOS DA LEI N. 639, DE 30 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, CLEIDIMAR DA SILVA CAMARGO em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de março de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos VII e VIII no artigo 97 da Lei n. 639, de 30 de agosto de 2009, e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97. Além dos vencimentos e das vantagens previstas na Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - Gratificação pela função de direção, chefia, assessoramento e assistência;
II - Gratificação natalina;
III - Adicional por tempo de serviço;
IV - Adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres e perigosas,
V - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - Adicional de férias
VII - gratificação de representação de cargo em comissão;
VIII - gratificação de dedicação exclusiva;”
Art. 2º Fica incluída a Subsecção VII – Gratificação de Representação de Cargo em Comissão, e, VIII – Gratificação de Dedicação Exclusiva, e reorganiza sequencialmente os artigos subsequentes a estas Subsecções da Lei n. 639, de 30 de agosto de 2009 e passam a vigorar com a seguinte redação:
“Subsecção VII
Da Gratificação de Representação de Cargo em Comissão
Art. 113. O servidor público nomeado para cargo em comissão, que optar pela remuneração do cargo efetivo, perceberá a gratificação de representação pelo exercício do cargo, referida na alínea a do inciso VI do art. 97, no indicativo de 70% do valor do cargo comissionado.
§ 1º Não será paga ao servidor, durante o período em que estiver ocupando cargo em comissão, qualquer vantagem que não seja inerente ao exercício desse cargo, exceto o adicional por tempo de serviço e a inerente ao cargo efetivo, se estiver definido em lei ou regulamento que o cargo em comissão ocupado seja privativo da carreira do servidor nomeado.
“Subsecção VIII
Da Gratificação de Dedicação Exclusiva
Art. 114.Aos servidores ocupantes de cargo efetivo ou função que envolva a responsabilidade de direção, chefia ou assessoramento, fica instituído um regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
§ 1ºO regime de tempo integral e dedicação exclusiva será aplicado por iniciativa e no interesse da administração.
§ 2ºO regime de tempo integral e dedicação exclusiva, acima estipulado, obriga o servidor nele enquadrado ao mínimo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho efetivo, sem prejuízo de ficar o funcionário à disposição do órgão em que estiver sendo exercido, sempre que as necessidades de serviço assim o exigirem.
§ 3ºO regime de tempo integral exige, obrigatoriamente, o trabalho desdobrado em dois turnos e a assinatura de ponto no início e fim de cada turno.
Art. 115.Ao servidor sujeito ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva é proibido exercer cumulativamente outro cargo, função, profissão ou emprego, público ou particular, a qualquer título.
Parágrafo único.Não se compreendem na proibição deste artigo:
I -O exercício em órgão de deliberação coletiva desde que relacionado com o cargo exercido em tempo integral;
II -As atividades, que sem caráter de emprego, se destinem à difusão e aplicação de ideias e conhecimentos, excluídas as que prejudiquem a execução das obrigações inerentes ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva;
III -A prestação de assistência não remunerada a outros órgão de serviço público, visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitada através da repartição a que pertencer o funcionário;
IV -A participação eventual, sem caráter empregatício, em atividades didáticas de seminários, conferencias e outras semelhantes, bem como a ministração de ensino especializado, em cursos temporários de estabelecimento oficial de nível superior, comprovada a carência de especialistas do mesmo ramo.
Art. 116.O servidor, desde que colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, fica sujeito, em caráter obrigatório, às normas que lhe são inerentes, ressalvando o direito de opção, prévia e expressamente exercitado pelo regime de tempo integral.
Art. 117Os ocupantes de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento somente poderão optar pelo regime de tempo parcial, quando houver impedimento legal à sua inclusão no regime de tempo integral e dedicação exclusiva ou quando invocarem motivos justos, a critério da Administração.
Art. 118.O servidor municipal de que trata a presente lei, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, perceberá mensalmente gratificação básica a ser calculada sobre a sua remuneração mensal total. Ai compreendidos o vencimento, abonos e gratificação por tempo de serviço, excluídas outras quaisquer vantagens preconizadas e adquiridas na forma do Estatuto respectivo.
§ 1ºA gratificação básica a que se refere este artigo será de 50% para qualquer cargo.
§ 2ºO funcionário sob regime de tempo integral e dedicação exclusiva não faça jus a gratificações por serviços extraordinários ou a quaisquer outras vantagens pecuniárias que visem a retribuir condições de trabalho, já compensadas pela gratificação correspondente àquela regime.
§ 3ºA gratificação de tempo integral incidirá sobre o 13º salario, calcula nas bases previstas no § 1º deste artigo.
Art. 119A ausência ao serviço acarretara descontos correspondentes aos dias da falta, na gratificação pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, excetuados apenas os seguintes casos:
a)férias;
b)casamento;
c)luto;
d)júri e serviço eleitoral por prazo não excedente de 30 (trinta) dias, no período imediatamente anterior ou subsequente às eleições;
e)licença decorrente de acidente em serviço ou de doença profissional.
Art. 120. O funcionário colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinará termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir as condições ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.
Art. 121. A concessão ou cassação do regime de tempo integral e dedicação exclusiva dar-se-á por ato expresso do senhor Prefeito Municipal, através de indicação dos Srs. Secretários Municipais aos quais competira ainda, com fundamento nos princípios legais e regulamentares, fixar critérios e interpretações expedir instruções e exercer supervisão, fiscalização e controle permanente, sobre a execução do regime especial, bem como dirimir os casos omissos que não conflitarem com outros dispositivos legais.
Art. 122. Verificada em processo administrativo a infringência do compromisso decorrente do regime do tempo integral e dedicação exclusiva, o funcionário ficara sujeito á pena de demissão, a bem do serviço público sem prejuízo da responsabilidade criminal ou civil.
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único, transformando-se em primeiro, e incluído o parágrafo segundo do artigo 147 da Lei n. 639, de 30 de agosto de 2009 e passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147. O servidor poderá ser cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
Para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou cargos afins;
Nos demais casos previstos em leis especificas;
Parágrafo Primeiro. O servidor efetivo se cedido poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, do órgão cedente ou do cedido, excluindo-se desta opção as vantagens que possivelmente haverá pelo desempenho da função.
Parágrafo Segundo. O servidor poderá ser cedido para entidades de assistências ou quaisquer entidades que desempenham função social no Município.
Parágrafo Terceiro. A cedência de servidores deverá ser instrumentalizada por termo próprio entre Órgãos, Estados e União e Municípios.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 01 de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário, e eventuais regulamentações decorrentes desta serão realizadas através de Decreto.
Rio Negro (MS), 16 de Fevereiro de 2017
CLEIDIMAR DA SILVA CAMARGO
Prefeito Municipal de Rio Negro (MS)