Prefeitura Municipal de Rio Negro - Setor de Contabilidade · 17 de dezembro de 2010
LEI Nº 655/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº 655/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO PARAO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc, etc, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
I – DO ORÇAMENTO ANUAL
Artigo 1°. Esta Lei estima a receia e fixa a despesa do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2011, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.
II – DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2°. O conjunto dos orçamentos fiscais e da seguridade social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 13.048.864,08 (treze milhões, quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oito centavos).
Artigo 3°. A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
11.846.134,08
2.034.730,00
13.880.864,08
. Receita Tributária
536.134,08
0,00
536.134,08
. Receitas de Contribuição
23.000,00
0,00
23.000,00
. Receita Patrimonial
12.000,00
56.000,00
68.000,00
. Receita de Serviço
0,00
20.000,00
20.000,00
. Transferências Correntes
11.158.000,00
1.936.730,00
13.094.730,00
. Outras Receitas Correntes
117.000,00
22.000,00
139.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
690.000,00
100.000,00
790.000,00
. Operações de Crédito
10.000,00
0,00
10.000,00
. Alienações de Bens
100.000,00
0,00
100.000,00
. Transferências de Capital
530.000,00
100.000,00
630.000,00
. Outras Receitas de Capital
50.000,00
0,00
50.000,00
DEDUÇÃO PARA O FUNDEF
1.622.000,00
0,00
1.622.000,00
RECEITA TOTAL
10.914.134,08
2.134.730,00
13.048.864,08
Artigo 4°. A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 10.914.134,08 (dez milhões, novecentos e quatorze mil, cento e trinta e quatro reais e oito centavos) e o orçamento da seguridade social em R$ 2.134.730,00 (dois milhões, cento e trinta e quatro mil e setecentos e trinta reais).
Artigo 5°. A despesa do conjunto dos orçamentos fiscais e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta a seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
8.642.000,00
3.315.730,00
11.958.375,44
Despesas de Capital
667.000,00
293.000,00
960.000,00
Reserva de Contingência
130.488,64
0,00
130.488,64
TOTAL
9.440.134,08
3.608.730,00
13.048.864,08
DESPESA POR ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
543.000,00
0,00
534.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
507.000,00
0,00
507.000,00
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
1.473.545,44
0,00
1.473.545,44
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
3.861.800,00
0,00
3.861.800,00
Secretaria de Saúde, Saneamento e Higiene
67.000,00
2.781.000,00
2.848.000,00
Secretaria de Produção, Meio Ambiente e Turismo
393.300,00
0,00
393.300,00
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
763.000,00
827.730,00
1.590.730,00
Secretaria de Infra-Estrutura, Trânsito e Serviços Urbanos
1.710.000,00
0,00
1.710.000,00
SUBTOTAL
9.309.645,44
3.608.730,00
12.918.375,64
Reserva de Contingência
130.488,64
0,00
130.488,64
TOTAL
9.440.134,08
3.608.730,00
13.048.864,08
III – DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de credito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
Artigo 7°. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2011, a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Vetado.
Artigo 8°. Vetado.
Artigo 9°. Vetado.
Artigo 10. em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial nº. 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do artigo 5°, da citada Portaria.
Artigo 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1° de janeiro 2011.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2010.
JOACI NONATO REZENDE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças na data acima e afixada no local de costume.
FÁBIO DIAS SANDIM
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Finanças