Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 13 de abril de 2011
LEI N° 657/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 657/2011
LEI Nº. 657/2011.
“FIXA A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, E ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º . Os profissionais municipais de Fisioterapeuta, Terapeuta-ocupacional e Assistente Social, ficarão sujeitos à prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
Artigo 2º . Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Artigo 3º . A carga horária estabelecida por força desta Lei será parte integrante no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, Lei municipal n° 491/2003, e alterações pela Lei municipal n° 593/2007.
Artigo 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º . Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 2011.
JOACI NONATO REZENDE
- Prefeito Municipal –
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças na data acima e afixada no local de costume.
FÁBIO DIAS SANDIM
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças