Camara Municipal de Rio Negro · 27 de agosto de 2010
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2003
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2003
DECRETO LEGISLATIVO Nº 091/2010
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu George Washington Ramos, Presidente, com fulcro no que dispõe a Lei Orgânica de 05/04/90, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas/MS, de nº 00/0050/2006, referente à Prestação de Contas do exercício de 2003, consubstanciada pelo Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Rio Negro, por entenderem os membros da Comissão de Orçamentos e Finanças, que votaram contra o parecer e a favor do relator que não houve malservação, dilapidação ou lesão de natureza grave para a municipalidade e sim erros de origem técnicas e contábeis.
Art. 2º - Deixa de prevalecer o parecer prévio supra, ficando aprovada a referida Prestação de Contas, quitando-se o Ordenador de Despesas do Período em referência, Sr. Francisco Cezário de Oliveira, nos termos §3º, art. 59 da Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das responsabilidades e eventuais cominações impostas em outros processos e instâncias referentes ao período.
Art. 3º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data de sua publicação, dando-se ciência as interessados na forma regimental.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, 20 de agosto de 2010.
Ver. George Washington Ramos - Presidente
Ver. Antonio Marques Ferreira - 1º Secretário