Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 21 de dezembro de 2015
LEI 743/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 743/2015
“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017 e dá outras providencias”.
GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de dezembro de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei é referente ao Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, conforme discriminado nos quadros anexos integrantes desta Lei, elaborado em consonância com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, contendo as diretrizes e prioridades das despesas de capital e outras decorrentes.
Art.2° – O Plano Plurianual será atualizado ou modificado automaticamente através das respectivas leis orçamentárias anuais no período de sua vigência ou mediante projetos de leis específicos.
Art. 3° – As metas e os valores anuais aprovados nestas alterações do Plano Plurianual serão reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anuais e demais legislações pertinentes editadas, durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita e visando atender a busca do equilíbrio financeiro estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4° – Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante lei especifica, ou abertura de créditos adicionais, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e por projeto/atividade.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor, a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Rio Negro/MS., 17 de dezembro de 2015.
GILSON ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Rio Negro - MS, 18 de dezembro de 2015.
Ofício 158/PMRN /2015.
Ao
VER. CLEIDIMAR DA SILVA CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rio Negro/MS.
ASSUNTO: Encaminhamento da Sanção das Leis N.º 743 e 744/2015.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando nesta data, a essa Casa de Leis, em anexo as Leis N.º 743 e 744/2015 devidamente aprovada e sancionada.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
GILSON ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
CARTA DE APRESENTAÇÃO
ERONILDES SABINO NERY, Brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG N°*** SSP/MS e do CPF N°.***.***.***-**, residente à Av. Brasil N°905, centro, nesta cidade de Rio Negro/MS, na qualidade de Secretário Municipal de Administração e Finanças, venho por meio desta a presença de quem esta possa interessar, RECOMENDAR a pessoa de CARLOS FARIAS DE ARRUDA, Brasileiro, casado, bacharel em Direito, portador do RG N°*** SSP/MS e do CPF N°***.***.***-**, residente à Rua Rio Grande do Sul, N°200, Bairro Santa Luzia, nesta cidade, por ter o mesmo desempenhado com eficiência e responsabilidade em tudo que lhe foi atribuído, pessoa de conduta ilibada enquanto esteve frente ao quadro de funcionários desta municipalidade como Técnico em Administração Contábil no Setor de Licitações.
Por ser expressão da verdade, dato e firmo a presente.
Rio Negro/MS., 17 de dezembro de 2015.
ERONILDES SABINO NERY
Sec. Mun. de Adm. e Finanças