Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 6 de outubro de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/MS - LEI N°739/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/MS - LEI N°739/2015.
LEI N°739/2015.
“Altera o Art. 7º da Lei nº 726/2014, de 18 de Dezembro de 2014, e dá outras providências”.
GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de setembro de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 7º da Lei 726/2014 de 18 de Dezembro de 2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2015, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Rio Negro/MS., 10 de setembro de 2015.
GILSON ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal