Prefeitura Municipal Setor de Licitação · 30 de janeiro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/MS
PREFEITURA MUNICIPAL SETOR DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/MS
DECRETO N. 035/2017 DE 27 DE JANEIRO DE 2017
“Dispõe sobre a revogação dos artigo 2 e 3 do Decreto n. 387/2016, que dispõe a gratificação mensal correspondente aos conselheiros tutelares e dá outras providências.”
Cleidimar da Silva Camargo, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o dos artigo 2 e 3 do Decreto n. 387/2016, que dispõe a gratificação mensal correspondente aos conselheiros tutelares.
Art. 2º - Fica estabelecida a gratificação mensal correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) a cada conselheiro tutelar, no exercício de suas funções.
Art. 3º - As despesas com a execução do art. 2 do presente Decreto serão cobertas com recursos oriundos do orçamento vigente, suplementados se necessário. (nosso)
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CLEIDIMAR DA SILVA CAMARGO
Prefeito Municipal