Gerência Municipal de Convênios · 19 de dezembro de 2014
LEI 725/2014 PREFEITURA DE RIO NEGRO
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
LEI 725/2014 PREFEITURA DE RIO NEGRO
LEI Nº 725/2014.
“Dispõe sobre a Alteração do Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017 e dá outras providências.”
GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de Dezembro de 2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei é referente ao Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, conforme discriminado nos quadros anexos integrantes desta Lei, elaborado em consonância com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, contendo as diretrizes e prioridades das despesas de capital e outras decorrentes.
Art. 2º - O Plano Plurianual será atualizado ou modificado automaticamente através das respectivas leis orçamentárias anuais no período de sua vigência ou mediante projetos de leis específicos.
Art. 3º - As metas e os valores anuais aprovados nestas alterações do Plano Plurianual serão reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anuais e demais legislações pertinentes editadas, durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita e visando atender a busca do equilíbrio financeiro estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante lei específica, ou abertura de créditos adicionais, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e por projeto/atividade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Dezembro de 2014.
GILSON ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal