Prefeitura Municipal de Rio Negro - Setor de Contabilidade · 4 de janeiro de 2017
DECRETO Nº 009/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - SETOR DE CONTABILIDADE
DECRETO Nº 009/2017
DECRETO N. 009/2017 DE 01 DE JANEIRO DE 2017
“Dispõe sobre a suspensão temporária das ordens de pagamentos, cartas de crédito ou qualquer débito vinculado às contas bancárias desta Administração Pública Municipal junto à instituição de crédito e dá outras providências.”
Cleidimar da Silva Camargo, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso XXXIV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam suspensas temporariamente, todas as ordens de pagamento de crédito, ou qualquer débito vinculado às contas bancárias desta Administração, junto ao Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal – CEF ou qualquer outra instituição de crédito.
§ 1º A suspensão referida neste artigo abrange todas as ordens de pagamentos firmadas até esta data.
§ 2º A suspensão referida neste artigo não abrange a autorização de débito junto ao Instituto Nacional de Previdência Social, as deduções constitucionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e retenção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, os contratos de financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal.
Art. 2º - Ficam suspensos temporariamente, todos os cheques emitidos pela Prefeitura Municipal, junto ao Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal – CEF ou qualquer outra instituição de crédito, seja oficiado as referidas instituições.
Art. 3º - Os débitos referidos nos artigos 1º e 2º deverão ser objeto de minuciosa análise por parte da Comissão a ser formada por representantes desta Administração, que emita parecer técnico em 30 (trinta) dias.
Art. 4º - Em caso de excepcional interesse público, o Prefeito Municipal através de ordem expressa à instituição bancária, poderá autorizar o pagamento de ordem de crédito.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 01 de janeiro de 2017.
CLEIDIMAR DA SILVA CAMARGO
Prefeito Municipal