Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 19 de julho de 2016
LEI N°752/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°752/2016
“TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS NO AMBIENTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/MS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, GILSON ANTONIO ROMANO em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de Junho de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º – Ficam os estabelecimentos da rede municipal de ensino obrigado a executar a aplicação de atividades com fins educativos como penalidades posterior à advertência verbal ou escrita.
§ 1º – As atividades com fins educativos são a PAE (pratica de ação educacional) e a MAE (manutenção ambiental escolar).
§ 2º – A aplicação de atividades com fins educativos deverá ocorrer mediante a pratica de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividades extracurricular, através de registro da ocorrência escolar com lavratura de tempo de compromisso, constate a presença e a anuência dos pais ou responsável legal, em obediência ao disposto no Art. 1.634, Incisos I, II e VII do Código Civil.
§ 3º – A aplicação de atividades com fins educativos deverá ser exercida e acompanhada pelos gestores escolares.
Artigo. 2º – Caberá ao pai ou responsável legal reparar o eventual estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores.
Artigo. 3º – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem, tanto em relação ao patrimônio público ou particular quanto à integridade física dos colegas, professores e servidores.
Artigo. 4º – Fica autorizado ao gestor escolar que providencia a revista do material escolar, quando houver suspeita de que o estudante esteja carregando algum objeto que coloque risco à integridade física própria ou de terceiros.
Artigo. 5º – Fica estabelecido que os pais ou responsáveis que não matricularem acompanharem a frequência e o desempenho escolar de seus filhos ou que não atenderem à convocação do gestor escolar, para comparecimento à escola, terão suspensos todo e qualquer beneficio social.
Artigo. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 15 de Julho de 2016.
GILSON ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal