Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 4 de janeiro de 2012
LEI N° 669
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 669
LEI Nº. 669/2011.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO NEGRO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e, eu, JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação no Município de Rio Negro/MS, órgão de natureza normativa, consultiva e deliberativa do Sistema Municipal de Ensino, cuja organização e participação dos segmentos da sociedade civil vinculados á educação, estão previstas nesta lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação tem como finalidade:
I – garantir uma política educacional que proporcione uma educação de qualidade no sistema de ensino de Rio Negro;
II – propor metas setoriais para educação, buscando a democratização, o acesso e a permanência do aluno na escola, especialmente na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na erradicação do analfabetismo;
III – adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional e Estadual de Educação, ás especificidades locais.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – fixar diretrizes para as instituições do sistema municipal de ensino;
II – participar de discussão, formulação, definição de políticas públicas educacionais e elaboração do Plano Municipal de Educação;
III – zelar pelo cumprimento das legislações educacionais vigentes;
IV – exercer atribuições legais, inerentes à função;
V – acompanhar os programas escolares de apoio ao educando;
VI – avaliar e acompanhar os convênios e ações inter administrativa que envolva o Poder Público Municipal e demais esferas ou setores privados;
VII – acompanhar e controlar a aplicação de recursos públicos em educação;
VIII – propor medidas referentes a efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental;
IX – credenciar e autorizar as instituições de ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;
X – emitir parecer sobre assuntos educacionais, quando solicitado;
XI – deliberar sobre o credenciamento das instituições de ensino e autorização de funcionamento da Educação Básica nas instituições mantidas pelo Poder Público Municipal.
XII – dispor sobre sua organização, seu funcionamento e diretrizes políticas;
XIII – elaborar normas para o Credenciamento, Autorização de Funcionamento e Supervisão das Instituições do Sistema Municipal de Ensino;
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 5(cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por ato próprio do Poder Executivo, dentre pessoas de reputação ilibada e de comprovada experiência na área educacional, a saber:
I – 01 (um) educador representante do Poder Executivo Municipal;
II – 01 (um) representante do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, indicado pela APM
III – 01 (um) representante da Educação Especial do Ensino Público Municipal;
IV – 01 (um) representante, da Educação Infantil da rede municipal de ensino, indicado pela APM.
V – 01 (um) educador representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - Para indicação dos representantes o Executivo Municipal oficiará as entidades para que, remetam as respectivas indicações, no prazo de 30(trinta) dias.
§ 2º - Ocorrendo vaga no Conselho, será nomeado um substituto para completar o mandato.
§ 3º - O Conselheiro suplente será convocado para substituir o titular quando da sua falta ou impedimento.
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 3 anos, sendo permitida a recondução ao cargo.
I - Os Conselheiros exercem funções consideradas de relevância pública ao município, com prioridade sobre qualquer cargo público de que sejam titulares e gratuito.
II- Será vedado o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 6º - O Presidente e o Vice - Presidente do Conselho Municipal de Educação, serão eleitos por seus pares, logo após a posse com presença da maioria absoluta dos conselheiros empossados, através de voto secreto se houver mais de uma chapa concorrendo ou por aclamação se houver apenas uma chapa.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por um terço (1/3) dos conselheiros, com comunicação prévia de no mínimo 48(quarenta e oito) horas, com qualquer número de conselheiros presentes.
§ 1º - O conselheiro que faltar sem justificativa a 03(três) reuniões consecutivas ou a 05(cinco) alternadas durante o ano, perderá o mandato.
§ 2º - As ausências ás reuniões deverão ser justificadas no prazo de até 48 horas após a realização da respectiva reunião.
§ 3º - Na hipótese do § 1º, ou de morte ou renuncia de conselheiro, o substituto será indicado pelo responsável do órgão que ficou prejudicado com saída do seu representante,
Art. 8º - A manutenção do Conselho Municipal de Educação correrá à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação mediante plano de aplicação aprovado pelo titular da pasta.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação revogando-se a Lei nº 380/RN/97, de 2 de julho de 1997.
Rio Negro MS, 26 de dezembro de 2011.
JOACI NONATO REZENDE
Prefeito Municipal