Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 26 de dezembro de 2011
LEI N° 671
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 671
“DISPŐE SOBRE A CRIAÇĂO DO CARGO DE COORDENADOR DO CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1° - Fica criado o cargo de Coordenador do CREAS - Centro de Referencia Especializado de Assistência Social, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, a ser ocupado por servidor comissionado ou efetivo, passando a fazer parte integrante do Anexo I, Tabela I, Grupo Ocupacional 01 – DAS, da Lei municipal n° 491/2003, e alterações pela Lei municipal n° 593/2007, conforme tabela abaixo:
Artigo 2º - O cargo criado por força desta Lei será incorporado na Lei municipal n° 491/2003, e alterações pela Lei municipal n° 593/2007, conforme tabela abaixo:
SIMBOLO
CARGO
QUALIFICAÇÃO
C/H
TOTAL DE CARGOS
PROVENTOS
R$
DAS
Coordenador do CREAS
Nível Superior
40
01
1.776,86
Artigo 3°- As despesas decorrentes da edição desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor e subseqüentes.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2011
JOACI NONATO REZENDE
Prefeito Municipal