Prefeitura Municipal de Rio Negro - Setor de Contabilidade · 1 de abril de 2016
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 744/2015 (LOA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - SETOR DE CONTABILIDADE
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 744/2015 (LOA)
LEI Nº. 744/2015.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.
GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º – O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 18.700.000,00 (Dezoito milhões e setecentos mil reais).
Art. 3º – A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
19.124.700,00
2.000.700,00
21.125.400,00
. Receita Tributária
1.494.500,00
0,00
1.494.500,00
. Receitas de Contribuição
18.000,00
0,00
18.000,00
. Receita Patrimonial
27.300,00
24.750,00
71.050,00
. Receita de Serviço
0,00
0,00
0,00
. Transferências Correntes
17.350.000,00
1.975.950,00
19.325.950,00
. Outras Receitas Correntes
215.900,00
0,00
215.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
110.600,00
208.000,00
318.600,00
. Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
. Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
. Transferências de Capital
100.600,00
208.000,00
308.600,00
. Outras Receitas de Capital
10.000,00
0,00
10.000,00
DEDUÇÃO PARA O FUNDEF
(2.744.000,00)
0,00
(2.744.000,00
RECEITA TOTAL
16.491.300,00
2.208.700,00
18.700.000,00
Art. 4º – A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 13.801.000,00 (Treze milhões, oitocentos e um mil reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 4.899.000,00 (Quatro milhões oitocentos e noventa e nove mil reais).
Art. 5º – A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
13.136.150,00
4.557.050,00
17.693.200,00
Despesas de Capital
514.850,00
341.950,00
856.800,00
Reserva de Contingência
150.000,00
0,00
150.000,00
TOTAL
13.801.000,00
4.899.000,00
18.700.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
940.000,00
0,00
940.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
658.000,00
0,00
658.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
2.918.850,00
0,00
2.918.850,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
5.204.000,00
0,00
5.204.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
853.700,00
740.050,00
1.593.750,00
Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Higiene
124.600,00
4.158.950,00
4.283.550,00
Secretaria Municipal de Produção e Meio Ambiente
627.300,00
0,00
627.300,00
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Trânsito e Serviços Urbanos
2.124.550,00
0,00
2.124.550,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo
200.000,00
0,00
200.000,00
SUBTOTAL
13.651.000,00
4.899.000,00
18.550.000,00
Reserva de Contingência
150.000,00
0,00
150.000,00
TOTAL
13.801.000,00
4.899.000,00
18.700.000,00
III - DISPOSIÇÕES GERAI
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislações Complementares.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2016, a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º – Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitados ao fixado na Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º – Fica autorizado ao Poder Executivo, proceder a adequação do Orçamento do Poder Legislativo ao limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida do Exercício de 2015, independente do limite do caput deste artigo.
Art. 8º – Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.
Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
Art. 10 – Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do artigo 5º, da citada Portaria.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Rio Negro/MS., 18 de dezembro de 2015.
GILSON ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal