Gerência Municipal de Convênios · 16 de janeiro de 2015
PREFEITURA DE RIO NEGRO - LEI Nº 723/2014
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
PREFEITURA DE RIO NEGRO - LEI Nº 723/2014
LEI Nº 723/2014.
“Dá nova redação a lei n° 515/2005 e altera a nomenclatura para Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC do Município de Rio Negro-MS”.
GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de Novembro de 2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Artigo. 2° - O Conselho Municipal de Política Cultural é o órgão que, no âmbito da área cultural do Município, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da Sociedade Civil ligados à cultura, participando da elaboração e do acompanhamento da política cultural de Rio Negro-MS, bem como da fiscalização do Fundo Municipal de Investimento Cultural.
Artigo. 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural tem caráter propositivo, deliberativo, consultivo e orientador.
Artigo. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural de Rio Negro-MS:
I - sugerir e aprovar o Plano Municipal de Cultura, conforme estabelecido no Sistema Municipal de Cultura.
II - acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
III - avaliar e emitir parecer anual sobre a execução das diretrizes e metas anuais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como as suas relações com a Sociedade Civil;
IV- propor, analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas culturais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, através do seu
Núcleo de Cultura assim como as ações e políticas públicas de desenvolvimento cultural em parceria com governos municipais, estaduais e federais, ou agentes privados, bem como políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
V - estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição aos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;
VI - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso e à difusão cultural, à memória sociopolítica, artística e cultural de Rio Negro-MS, quando provocado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e pela sociedade;
VII - propor critérios de ocupação dos equipamentos culturais do Município;
VIII - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
IX - apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Investimento Cultural;
XI - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura no âmbito do Município;
XII - elaborar seu Regimento Interno;
XIII - potencializar a integração cultural da Região Norte;
XIV - alimentar o cadastro da produção cultural, garantindo a sua difusão frente à cadeia produtiva da cultura;
XV - articular com as demais secretarias a inserção das linguagens artísticas nos seus respectivos projetos educativos e de comunicação;
XVI - potencializar os artistas locais enquanto formadores de novos quadros culturais nas suas comunidades.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Política Cultural terá garantido, para os fins do disposto neste artigo, o direito de acesso às documentações administrativa e contábil da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, assegurado o direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes, na forma de seu Regimento Interno, bem como o direito de publicação de suas resoluções no Diário Oficial do Município.
Artigo. 5° - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder Público;
II - 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, com atuação no Município, representando a Sociedade Civil através de uma Audiência Pública;
§ 1º Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Município de Rio Negro-MS.
§ 2º A eleição do presidente do Conselho Municipal de Política Cultural será feita através de seus membros que compõem o plenário.
§ 3º O presidente do Conselho Municipal de Política Cultural é detentor do voto de minerva.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá a duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 5º A função de membro do Conselho Municipal de Política Cultural será considerada de relevante interesse público para a cultura do Município de Rio Negro-MS e o seu exercício tem prioridade em relação aos cargos públicos municipais de que sejam titulares os conselheiros.
§ 6º Perde o mandato o conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, em cada período de um ano, conforme deliberação a ser definida no Regimento Interno.
Artigo.6. O Conselho Municipal de Política Cultural terá a seguinte estrutura:
I- Presidente;
II- Vice - Presidente;
III- 1ª Secretária;
IV- 2ª Secretária;
V - Plenário.
Artigo. 7°. A presidência do Conselho e os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio, em Assembléia Geral, na forma de seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - A primeira reunião será presidida pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que organizará os trabalhos e a forma de atuar do Conselho, para efeito dos atos de institucionalização da representação.
Artigo. 8°.O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á ordinariamente pelo menos 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, nas hipóteses e condições definidas no Regimento Interno.
Artigo. 9°. O Conselho Municipal de Política Cultural fará pelo menos 2 (duas) vezes por ano, Audiência Pública.
Artigo. 10°. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC – territoriais e setoriais- para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Artigo. 11°. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer através do Núcleo de Cultura deverá viabilizar a estrutura física e o suporte administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural.
Artigo. 12°.O Conselho Municipal de Política Cultural, no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua constituição, elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Artigo. 13°. Os casos omissos serão resolvidos por decreto do Poder Executivo.
Artigo. 14°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2014.
GILSON ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal