Gerência Municipal de Convênios · 19 de setembro de 2014
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5°, DA LEI N°200/86.
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5°, DA LEI N°200/86.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013.
“ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI Nº. 200/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de março de 2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o Art. 5º, da Lei nº 200/86, de 22 de setembro de 1986. Com a seguinte redação.
“Artigo 5° - O proprietário de imóvel rural interessado em loteá-lo para fins urbanos, desde que considerado em zona urbana ou de expansão urbana definida por Lei Municipal, deverá submeter o respectivo projeto à aprovação da Prefeitura Municipal, com parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA”.
§ 1º - Os imóveis rurais não considerados na zona urbana ou de expansão urbana, deverão ter anuência prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data da sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2013.
GILSON ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal