Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 7 de dezembro de 2011
LEI N° 667/2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 667/2011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
I – DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Rio Negro para o Exercício Financeiro de 2012, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.
II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Art. 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 13.193.185,00 (treze milhões, cento e noventa e três mil e cento e oitenta e cinco reais).
Art. 3° - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
12.303.685,00
2.007.500,00
14.311.185,00
.Receita Tributaria
538.500,00
0,00
538.500,00
.Receita de Contribuição
0,00
0,00
0,00
.Receita Patrimonial
43.500,00
14.000,00
57.500,00
.Receita de Serviço
0,00
20.000,00
20.000,00
.Transferências Correntes
11.604.685,00
1.970.500,00
13.575.185,00
.Outras Receitas Correntes
117.000,00
3.000,00
120.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
630.000,00
50.000,00
680.000,00
.Operações de Crédito
10.000,00
0,00
10.000,00
.Alienações de Bens
10.000,00
0,00
10.000,00
.Transferências de Capital
600.000,00
50.000,00
650.000,00
.Outras Receitas de Capital
10.000,00
0,00
10.000,00
DEDUÇÃO PARA O FUNDEF
1.798.000,00
0,00
1.798.000,00
RECEITA TOTAL
11.135.685,00
2.057.500,00
13.193.185,00
Art. 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixando o orçamento fiscal em R$ 11.135.685,00 (Onze milhões, cento e trinta e cinco mil e seiscentos e oitenta e cinco reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 2.057.500,00 (Dois milhões, cinqüenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
9.073.693,15
3.290.000,00
12.363.693,15
Despesas de Capital
512.800,00
185.500,00
698.300,00
Reserva de Contingência
131.191,85
0,00
131.191.85
TOTAL
9.717.685,00
3.475.500,00
13.193.185,00
DESPESA POR ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
600.000,00
0,00
600.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
602.000,00
0,00
602.000,00
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
1.374.045,44
0,00
1.374.045.44
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
4.108.300.00
0,00
4.108.300.00
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
851.000,00
395.500,00
1.246.500,00
Secretaria de Saúde Pública, Saneamento e Higiene
67.000,00
3.080.000,00
3.147.000,00
Secretaria de Produção, Meio Ambiente e Turismo.
443.300.00
0,00
443.300,00
Secretaria de Infra-estrutura, Trânsito e Serviços Urbanos
1.540.847,71
0,00
1.540.847,71
SUB-TOTAL
9.586.493,15
3.475.500,00
13.061.993,15
Reserva de Contingência
131.191,85
0,00
131.191,85
TOTAL
9.717.685,00
3.475.500,00
13.193.185,00
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2012, a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único: Vetado.
Art. 8° - Vetado.
Art. 9° - Vetado.
Art. 10 – Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do artigo 5°, da citada Portaria.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2012.
Rio Negro MS, 07 de dezembro de 2011.
JOACI NONATO REZENDE
- Prefeito Municipal -