Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 26 de dezembro de 2011
LEI N° 672
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 672
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE RIO NEGRO, MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com vigência para o decênio de 2011-2021.
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Educação procederá avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação.
Artigo 3° - O Município instituirá Comissão de Avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação.
§ 1° - A Câmara Municipal, por intermédio da Comissão de Educação, do Conselho Municipal de Educação, Conselho do Fundef e Conselho de Alimentação Escolar, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
§2° - Anualmente o Plano será avaliado em um Fórum com a participação de autoridades do Executivo e Legislativo, educadores e representantes da Sociedade Civil.
Artigo 4° - O município instituirá o Sistema Municipal de Avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Artigo 5° - O Município empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2011.
JOACI NONATO REZENDE
Prefeito Municipal