Gerência Municipal de Convênios · 19 de dezembro de 2014
LEI 726/2014 PREFEITURA DE RIO NEGRO
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
LEI 726/2014 PREFEITURA DE RIO NEGRO
LEI Nº 726/2014.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.”
GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de Dezembro de 2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2015, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões).
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
16.774.400,00
2.063.000,00
18.837.400,00
. Receita Tributária
1.472.500,00
0,00
1.472.500,00
. Receitas de Contribuição
31.000,00
0,00
31.000,00
. Receita Patrimonial
27.300,00
39.850,00
67.150,00
. Receita de Serviço
0,00
0,00
0,00
. Transferências Correntes
15.027.700,00
2.023.150,00
17.050.850,00
. Outras Receitas Correntes
215.900,00
0,00
215.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
307.600,00
231.000,00
538.600,00
. Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
. Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
. Transferências de Capital
297.600,00
231.000,00
528.600,00
. Outras Receitas de Capital
10.000,00
0,00
10.000,00
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
(2.376.000,00)
0,00
(2.376.000,00)
RECEITA TOTAL
14.706.000,00
2.294.000,00
17.000.000,00
Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 10.775.300,00 (dez milhões, setecentos e setenta e cinco mil e trezentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 4.724.700,00 (quatro milhões setecentos e vinte e quatro mil e setecentos reais).
Art. 5º - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
11.312.400,00
4.354.100,00
15.666.500,00
Despesas de Capital
815.000,00
368.500,00
1.183.500,00
Reserva de Contingência
150.000,00
0,00
150.000,00
TOTAL
12.277.400,00
4.722.600,00
17.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
860.000,00
0,00
860.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
608.000,00
0,00
608.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
2.548.700,00
0,00
2.548.700,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
4.451.300,00
0,00
4.451.300,00
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
853.700,00
696.650,00
1.550.350,00
Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Higiene.
89.600,00
4.025.950,00
4.115.550,00
Secretaria Municipal de Produção e Meio Ambiente
462.300,00
0,00
462.300,00
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Transito e Serviços Urbanos
2.138.500,00
0,00
2.138.500,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo
115.300,00
0,00
115.300,00
SUBTOTAL
12.127.400,00
4.722.600,00
16.850.000,00
Reserva de Contingência
150.000,00
0,00
150.000,00
TOTAL
12.277.400,00
4.722.600,00
17.000.000,00
III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, desde que corroborados pelo Legislativo Municipal nos limites da Lei, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2015, a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
Art.10º - Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 5º, da citada Portaria.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Dezembro de 2014.
GILSON ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal