Gerência Municipal de Convênios · 19 de setembro de 2014
ALTERA O ARTIGO 7/ DA LEI 687/2012 DE 18/12/2012.
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
ALTERA O ARTIGO 7/ DA LEI 687/2012 DE 18/12/2012.
LEI Nº 706/2013.
“Altera o Art. 7º da Lei nº 687/2012 de18 de Dezembro de 2012, e dá outras providências”.
GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de dezembro de 2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 7º da Lei 687/2012 de 18 de Dezembro de 2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2013, a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de novembro de 2013.
Rio Negro, 12 de Dezembro de 2013.
GILSON ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal