Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 11 de julho de 2012
LEI N° 679/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 679/2012
LEI N° 679/2012.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de julho de 2012, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 777.014,80 (setecentos e setenta e sete mil, quatorze reais e oitenta centavos), conforme a seguir discriminado:
Órgão: 04 = Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 040 = Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Projeto e Atividade: 2011 = Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 = Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 66.494,80
Projeto e Atividade: 2012 = Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00 = Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 710.520,00
ARTIGO 2ª - O Decreto de Abertura Credito Especial, de que trata esta lei, especificará a classificação funcional programática e a categoria econômica do recurso utilizado; bem como, declinará os recursos que servirão de suporte, nos termos do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64 de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de julho de 2012.
JOACI NONATO REZENDE
- Prefeito Municipal –