Camara Municipal de Rio Negro · 22 de abril de 2010
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - 2009
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - 2009
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
Exercício: 2010
RUA MITSUO EZOE, 586, CENTRO, RIO NEGRO/MS
20/04/2010 - 08:54:58
MUNICÍPIO DE RIO NEGRO – Executivo
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2010
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
321.105,47
0.00
Pessoal Ativo
321.105,47
0.00
Pessoal Inativo e Pensionista
0.00
0.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercerização (art. 18, Inc. 1º da LRF)
0.00
0.00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, Inc. 1º da LRF) (II)
0.00
0.00
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0.00
0.00
(-) Decorrentes de Decisão Judicial
0.00
0.00
(-) Despesas de Exercícios Anteriores
0.00
0.00
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
0.00
0.00
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
0.00
0.00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)
321.105,47
0.00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV) = (III a + III b)
321.105,47
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V)
7.646.621,24
% do DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100
4,20
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art.20 da LRF) – 6 %
458.797,27
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art.22 da LRF) – 5,7 %
435.857,41
FONTE:
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64.
MARIZA DE SOUZA RAMOS FERREIRA
Diretora da Câmara Municipal
JUCELINO MESSIAS DE ASSIS
Técnico em Contabilidade - CRC MS 3241/O
GEORGE WASHINGTON RAMOS
Presidente
RGF - ANEXO VI (LRF, Art. 55, inciso III, alínea "b" )
ÓRGÃO
RESTOS A PAGAR INSCRITOS
EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Liquidados e Não Pagos (Processados)
Empenhados e Não Liquidados (Não Processados)
De Exercícios Anteriores
Do Exercício
De Exercícios Anteriores
Do Exercício
LEGISLATIVO
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Câmara Legislativa
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
TOTAL
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(Apurado no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa)
0.00
FONTE DE RECURSOS
RESTOS A PAGAR INSCRITOS
EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Liquidados e Não Pagos
(Processados)
Empenhados e Não Liquidados
(Não Processados)
De Exercícios
Anteriores
Do Exercício
De Exercícios
Anteriores
Do Exercício
Recurso Educação 25%
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Recurso de Convênio e Programa Educação
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Recurso do FUNDEF 60%
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Recurso do FUNDEF 40%
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Recurso Saúde
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Recurso de Convênio e Programa Saúde
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Recurso de Convênio e Programa - outras finalidades
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Recurso de Alienação de Bens Móveis
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Recurso de Alienação de Bens Imóveis
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Recurso de Operação de Crédito
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Outros Recursos
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Vinculadas à contribuição social do salário-educação
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Recurso Resultante de Impostos
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
TOTAL
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
MUNICÍPIO DE RIO NEGRO – Executivo
Câmara Legislativa
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2009
RGF - Anexo V (LRF, Art. 55, inciso III, alínea "a" )
ATIVO
VALOR
PASSIVO
VALOR
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
0,00
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
0,00
Caixa
0,00
Depósitos
0,00
Banco
0,00
Restos a Pagar Processados
0,00
Conta Movimento
0,00
Do Exercício
0,00
Conta Vinculada
0,00
De Exercícios Anteriores
0,00
Aplicações Financeiras
0,00
Outras Obrigações Financeiras
0,00
Outras Disponibilidades Financeiras
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)
0,00
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)
0,00
TOTAL
0,00
TOTAL
0,00
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)
0,00
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II-III)
0,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
ATIVO
VALOR
PASSIVO
VALOR
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
0,00
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
0,00
Caixa
0,00
Depósitos
0,00
Banco
0,00
Restos a Pagar Processados
0,00
Conta Movimento
0,00
Do Exercício
0,00
Conta Vinculada
0,00
De Exercícios Anteriores
0,00
Aplicações Financeiras
0,00
Outras Obrigações Financeiras
0,00
Outras Disponibilidades Financeiras
0,00
0,00
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V)
0,00
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI)
0,00
TOTAL
0,00
TOTAL
0,00
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII)
0,00
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI - VII)
0,00
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2009
LRF, Art. 48, Anexo VII
DESPESA COM PESSOAL
VALOR
% SOBRE A RCL
Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite – TDP
321.105,47
4,20
Limite Máximo (incisos I,II e III, art. 20 da LRF)
458.797,27
6,00
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF)
435.857,41
5,70
DÍVIDA
VALOR
% SOBRE A RCL
Dívida Consolidade Líquida
0,00
0,00
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
9.175.945,49
120,00
GARANTIAS DE VALORES
VALOR
% SOBRE A RCL
Total de Garantias
0,00
0,00
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
1.682.256,67
22,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR
% SOBRE A RCL
Operações de Crédito Internas e Externas
0,00
0,00
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
0,00
0,00
Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas
1.223.459,39
16,00
Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita
535.263,48
7,00
RESTOS A PAGAR
INSCRICAO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos
0,00
0,00
RELATÓRIO FINAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 2010 DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO
De acordo com o Edital de Audiência Pública, datado de 08 de abril de 2010 e publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul n° 0065, de 13 de abril de 2010, o qual também foi publicado por afixação nos murais do Fórum da Comarca de Rio Negro, Cartório da 37ª Zona Eleitoral, Prefeitura Municipal de Rio Negro, E.E. “Leontino Alves de Oliveira”, E.E. “Otávio Gonçalves Gomes” e FM Rio Negro – 87,9Mhz, em conformidade com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município de Rio Negro.
Após devidamente publicada e convidada a população rio-negrense para participar da Audiência Pública, deu-se início as 09:00 horas na data aprazada, ou seja, 16 de abril de 2010, no Plenário da Câmara Municipal, participou como representante Poder Legislativo, o senhor vereador George Washington Ramos e como representante do Poder Executivo, o senhor Fábio Dias Sandim, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Inicialmente o presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul cumprimentou a todos, fazendo uma breve explanação dos motivos que norteiam as audiências públicas, declarando aberta a audiência em questão, após a palavra do representante da Prefeitura Municipal que explicou sobre dos objetivos gerais da audiência e do comprometimento do Poder Executivo em deixar transparente a todos o modelo de gestão até então exercido. A palavra passou então a ser usado pelo palestrante Lindomar Araújo Martins, contador e na seqüência ao Técnico em Contabilidade Jucelino Messias de Assis e ao Assessor do Poder Executivo Denis da Maia, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Anexos ao Balanço Geral do exercício de 2009 foram apresentados na seguinte ordem:
Explanados sobre os princípios constitucionais que regem a matéria, ou seja, Legalidade, Interesse Público, Supremacia do Interesse Público, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade, Finalidade da Administração, Indisponibilidade, Continuidade, Autotulela, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Igualdade, Controle Judicial, Hierarquia, Poder-Dever, Eficiência e Especialidade. Ainda sobre as principais leis que norteiam e disciplinam o direito administrativo e financeiro voltado para os órgãos públicos, quais sejam: Constituição Federal, Lei Federal n° 4.320/64, Lei Federal n° 6.404/76, Lei Complementar Federal n° 101/2000, Lei Complementar Federal n° 131/2009, Portarias STN n° 749, 751 e 757, todos do ano de 2009, além das seguintes leis: Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, Lei Orgânica Municipal e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado.
Assim, passou a apresentação dos anexos do Balanço Geral do Exercício de 2009, conforme se segue: Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada de 2008, de onde foi extraído pelas receitas previstas constitucionais o Duodécimo da Poder Legislativo para o ano de 2009, que foi de R$ 643.938,10; Anexo 12 Balanço Orçamentário, onde apresentou um déficit de R$ 59.240,82 em virtude de a Câmara não possuir receitas; Anexo 13 – Balanço Financeiro, onde apresentou uma despesa global de R$ 584.697,28 e uma receita extra-orçamentária de R$ 691.053,76, totalizando um valor de saldo de R$ 1.275.751,04; Anexo 14 – Balanço Patrimonial, onde efetivamente demonstra um saldo de R$ 63.678,15 a título de Ativo Real Líquido, assim distribuído: Mobiliário em Geral R$ 260,00, Móveis e Utensílios R$ 32.918,31, Equipamentos R$ 26.190,53 e Aquisição de Bens Imóveis R$ 4.309,31; Anexo 15 – Demonstração das Variações Patrimoniais, onde se expressa a despesa total de R$ 582.947,28, pertinente a Pessoal e Encargos Sociais R$ 321.105,47 e R$ 261.841,81 relativo a Outras Despesas Correntes, ainda consta do anexo Investimentos de R$ 1.750,00, percebe-se notadamente ainda a devolução a Prefeitura Municipal de saldo de caixa no final do exercício no valor de R$ 59.240,82, caracterizando um superávit de R$ 1.750,00; Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), frente à Despesa com Pessoal no valor de R$ 321.105,47 pela Receita Corrente Líquida auferida no exercício pelo município de R$ 7.646.621,24, que segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal totalizou um percentual de 4,20% de um limite máximo de 6%; o Anexo V da RGF – Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa, apresentou valores zerados; o Anexo VI – Demonstrativo dos Restos a Pagar, também apresentou valores zerados e Anexo VII – Demonstrativo dos Limites apresentou os valores expressos em conformidade com o Anexo I, demonstrando o cumprimento dos gastos com pessoal.
Ainda foram apresentadas as seguintes informações que se fizeram imperiosas: o valor pago a título de subsídios aos Vereadores foram da ordem de R$ 177.993,52, percentual de 2,33% da Receita Corrente Líquida do Município, enquanto que o limite máximo seria de 5%; o total da despesa do Poder Legislativo incluído o subsídio dos vereadores foi da ordem de 321.105,47, ou seja, 52,49%, enquanto que o limite máximo seria de 70%, o subsídio dos vereadores para a legislatura atual tem o valor médio de R$ 1.650,00, ou seja, 13,33%, enquanto que o limite máximo seria de 20% ou 2.476,81; a despesa total do Poder Legislativo foi de R$ 584.697,28, ou seja, de 7,26%, enquanto que seu duodécimo foi fixado em R$ 641.938,10, ou 8% das Receitas Correntes Líquidas.
Deixamos de expor as informações relativas ao Poder Executivo, tendo em vista a ausência desses no fechamento deste Relatório Final e que por entendimento caberá a Prefeitura Municipal elaborar relatório contendo suas informações para posterior publicação.
Diante da exposição das informações relativas ao Poder Legislativo, cumpre-nos salientar que foram cumpridas as determinações legais, apesar da intempestividade em virtude do atraso do Poder Executivo em repassar informações julgadas cruciais para expor aos munícipes.
O presente relatório visa cumprir com o que prevê o Edital de Audiência Pública, bem como tornar mais compreensíveis as informações constantes nos anexos do balanço geral e nos relatórios de gestão fiscal.
É o relatório final
Câmara Municipal de Rio Negro/MS, 20 de abril de 2010.
GEORGE WASHINGTON RAMOS
Presidente da Audiência Pública