Gerência Municipal de Convênios · 19 de setembro de 2014
ALTERAÇÃO AO ARTIGO 4° E INCISO E ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N°545 DE 17/11/2006.
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
ALTERAÇÃO AO ARTIGO 4° E INCISO E ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N°545 DE 17/11/2006.
LEI Nº702/2013.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ARTIGO 4º E INCISO E ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 545 DE 17/11/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dias 01 de outubro de 2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, órgão de caráter consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, e proponente, no âmbito de sua competência, em questões referentes à utilização racional dos recursos naturais, ao combate às agressões ambientais e à proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente em toda a área do município.
Artigo 2° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente atuará conforme o processo permanente de planejamento e normas de proteção inseridas no artigo 165 e seus parágrafos e incisos da Lei Orgânica do Município.
Artigo 3° - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA:
I - Formular, juntamente com a Administração Municipal, diretrizes para as políticas de Meio Ambiente do município e acompanhar sua implantação e resultados;
II - Colaborar no Planejamento Municipal, propondo normas e recomendações que subsidiem o desenvolvimento de planos, programas e projetos municipais e intermunicipais de conservação e defesa do meio ambiente, em complemento e consonância com os dispositivos legais;
III - Acompanhar a implantação e implementação de programas intersetoriais relativos ao meio ambiente, saneamento e educação ambiental;
IV - Propor a adoção de normas e padrões de qualidade ambiental e fiscalizar sua aplicação;
V - Propor os órgãos competentes a adoção de sanções administrativas e fiscais aos infratores da legislação ambiental;
VI - Informar ao órgão ambiental estadual e municipal da existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação;
VII - Opinar sobre parcelamento do solo urbano, e licenciamento de empreendimentos e atividades que, direta ou indiretamente, causem impacto ambiental, nos termos da legislação ambiental e urbanística existente;
VIII - Elaborar o Plano Anual do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA;
IX - Propor e acompanhar junto ao órgão municipal de meio ambiente, o mapeamento das áreas criticas em que se desenvolvam empreendimentos e atividades utilizadas de recursos ambientais consideradas potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental;
X - Opinar e propor convênio entre a Prefeitura e os demais municípios limítrofes, incentivando a criação de consórcios intermunicipais objetivando medidas conjuntas para a proteção do meio ambiente;
XI - Propor e acompanhar a realização do inventario dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental do município;
XII - Assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária a ser destinada à execução da política de meio ambiente;
XIII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental, colaborando na realização de seminário, palestras e estudos;
XIV - Zelar pelo cumprimento da legislação ambiental, federal, estadual e municipal;
XV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Artigo 4° - O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto de 13(treze) Conselheiros Titulares e iguais numero de Suplentes, assim distribuídos:
I - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Produção, Meio Ambiente e Turismo;
II - 01 (um) Representante local da AGRAER (Agencia de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural);
III - 01 (um) Representante local da SANESUL (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul);
IV - 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos;
V - 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e finanças;
VI - 01(um) Representante da Associação dos Agricultores do Assentamento “Água Viva”;
VII - 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;
VIII - 01(um) Representante da Associação de Preservação do Meio Ambiente de Rio Negro (ONG Apremarine);
IX - 01(um) Representante dos Empresários em Comunicação;
XI - 01(um) Representante da Polícia Militar Ambiental;
XII - 01(um) Representante do Sindicato Rural Patronal de Rio Negro;
XIII - 01(um) Representante das Instituições de Ensino;
XIV - 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública, Saneamento e Higiene.
Artigo 5° - O mandato dos Conselheiros componentes do Conselho municipal do Meio Ambiente será de 04(quatro) anos, sendo permitida uma recondução.
Artigo 6° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, terá a seguinte estrutura:
I - Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Secretaria Executiva;
IV - Câmara Técnicas.
Artigo 7° - A Diretoria do Conselho será composta por um Presidente, um Vice-Presidente; 1° Secretário e 2° Secretario, escolhidos em plenária, dentre seus pares.
Artigo 8° - As atribuições e normas de funcionamento do Conselho serão definidas em Regimento a ser elaborado no prazo máximo de 60(sessenta) dias após a sua instalação, e que deverá ser aprovado pelos Conselheiros em sessão plenária.
Artigo 9° - Os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, exercerão seus mandatos gratuitamente, sendo esta atividade considerada de caráter relevante para o serviço público.
Artigo 10° - As sessões do Conselho serão públicas e seus atos deverão ser amplamente divulgados e lavradas em Ata.
Artigo 11° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Artigo 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13° - Fica revogada a Lei 545 de 17 de Novembro de 2006.
Gabinete do Prefeito, 18 de Outubro de 2013.
GILSON ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal