Gerência Municipal de Convênios · 23 de março de 2015
PREFEITURA DE RIO NEGRO/MS RATIFICAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 729/2015
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
PREFEITURA DE RIO NEGRO/MS RATIFICAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 729/2015
LEI Nº 729/2015.
“Dispõe sobre AMPLIAÇÃO de novas vagas de provimento efetivo que menciona e dá outras providências”.
GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de março de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica AMPLIADO o número de vagas de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Rio Negro/MS, no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos seguintes quantitativos:
I - 02 (duas) vagas de Cargo de Provimento efetivo de Professor da Educação Infantil;
II- 01 (uma) vaga de Cargo de Provimento efetivo de Professor de Educação Física;
III- 01 (uma) vaga de Cargo de Provimento efetivo de Assistente Administrativo;
IV – 04 (quatro) vagas de Cargo de Provimento efetivo de Atendente Escolar Infantil;
V – 12 (doze) vagas de Cargo de Provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais;
Artigo. 2° - As vagas criadas e ampliadas por força desta Lei serão incorporadas na Lei Municipal Nº. 491/2003 e alterações pela Lei Municipal Nº. 593/2007.
Artigo. 3º - As despesas decorrentes da edição desta Lei serão incorporadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor e subseqüentes.
Artigo. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Artigo. 5° - Revogam-se as disposições em contrario.
Rio Negro/MS, 11 de Março de 2015.
GILSON ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal