Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 17 de fevereiro de 2017
LEI Nº 759/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 759/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
LEI Nº 759/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, GILSON ANTONIO ROMANO em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de março de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica eleito como Diário Oficial do Município de Rio Negro (MS) eletrônico, o site da Prefeitura Municipal de Rio Negro (MS) www.rionegro.ms.gov.br/diariooficial, e como diário oficial físico, o mural de atos, sediado na entrada da Prefeitura Municipal de Rio Negro (MS), ambos, servirão como órgão oficial para publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos da municipalidade, no que tange a sua administração direta e indireta.
Artigo 2º - A publicação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída nos termos da Medida Provisório nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§. 1º O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
§. 2º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei.
Artigo 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul poderão ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento, e será disponibilizada no site do município, www.rionegro.ms.gov.br/diariooficial e, substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal, estadual ou municipal exigir outro meio de publicidade e divulgação de atos administrativos.
Artigo 4º - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal, estadual ou municipal exigir outro meio de publicidade e divulgação de atos administrativos.
Artigo 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial do Município de Rio Negro, se reservam ao próprio Município.
§1. O Município poderá disponibilizar para terceiros cópia impressa do Diário Oficial, mediante solicitação e pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Artigo 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da elaboração, instrumentalização e execução da contratação e da alimentação será realizada pela Administração Pública Municipal que correrão por dotação orçamentária própria.
Artigo 8º - O poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e eventuais regulamentações decorrentes desta serão realizadas através de Decreto.
Rio Negro (MS), 16 de Fevereiro de 2017.
CLEIDIMAR DA SILVA CAMARGO
Prefeito Municipal de Rio Negro (MS)