Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 13 de abril de 2011
LEI N° 658/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 658/2011
LEI Nº. 658/2011.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, DE RIO NEGRO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão de deliberação coletiva e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal.
Artigo 2°. Compete ao CMDRS:
I. Promover à conjunção de esforços, a integração, a convergência de ações e a utilização racional dos recursos públicos em busca de objetivos que visem ao desenvolvimento rural sustentável e o fortalecimento da agricultura familiar;
II. A valorização da população rural, propiciando condições dignas para a sua permanência no campo.
Parágrafo Único. As competências a que se referem às disposições do “caput” compreendem:
I. A realização de estudos, pesquisas, levantamento e organização de dados e informações que possibilitem o conhecimento da realidade do meio rural;
II. A discussão, priorização, elaboração, analise, aprovação e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e ao fortalecimento da agricultura familiar;
III. O acompanhamento, avaliação e fiscalização durante a execução das políticas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e ao fortalecimento da agricultura familiar.
IV. As contribuições, sugestões e apoio à execução de ações voltadas às questões da Sanidade Animal e Vegetal;
V. A articulação, junto aos Poderes Municipal, Estadual e Federal, de ações que visem o incremento do Turismo no Espaço Rural;
VI. O zelo pelo cumprimento das leis voltadas a defesa do meio rural e das questões relativa ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças e/ou alterações ao seu aperfeiçoamento.
VII. O incentivo à manutenção dos recursos naturais e à recuperação dos recursos naturais degradados;
VIII. O incentivo ao desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas.
Artigo 3°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS será composto por representantes das seguintes entidades formais, com sede regularem no Município:
I. Secretaria Municipal de Produção, Meio Ambiente e Turismo;
II. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
III. Secretaria Municipal de Saúde Pública, Saneamento e Higiene;
IV. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Trânsito e Serviços Urbanos;
V. Câmara Municipal de Rio Negro-MS;
VI. Sindicato Rural Patronal de Rio Negro-MS;
VII. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Negro-MS;
VIII. Banco do Brasil;
IX. AGRAER;
X. IAGRO;
XI. Policia Militar Ambiental.
§ 1°. Cabe a cada uma das entidades integrantes do CMDRS indicar o seu representante e respectivo suplente, com o mandato de dois anos, permitida a recondução;
§ 2°. Cabe ao Prefeito Municipal nomear os Conselheiros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS;
§ 3°. A função de Conselheiro do CMDRS é considerada de interesse público relevante e exercida gratuitamente.
Artigo 4°. O CMDRS terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleita pelos Conselheiros na ultima reunião ordinária do término do mandato.
Parágrafo Único. A duração do mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição por um período consecutivo.
Artigo 5°. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou emitir pareceres.
Artigo 6°. A ausência não justificada, por três reuniões consecutivas ou quatro intercaladas, no período de um ano, implicará a exclusão automática do Conselheiro.
Artigo 7°. O CMDRS poderá substituir toda diretoria ou qualquer de seus membros que não cumprir os dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante a aprovação de dois terços dos Conselheiros.
Artigo 8°. O CMDRS elaborará, no prazo de trinta dias contados da data de publicação desta Lei, o seu Regimento Interno.
Artigo 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário (Lei n° 383, de 09 de setembro de 1997).
Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 2011.
JOACI NONATO REZENDE
- Prefeito Municipal –
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças na data acima e afixada no local de costume.
FÁBIO DIAS SANDIM
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças