Gerência Municipal de Convênios · 26 de março de 2015
PREFEITURA DE RIO NEGRO/MS LEI Nº. 730/2015
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
PREFEITURA DE RIO NEGRO/MS LEI Nº. 730/2015
LEI Nº 730/2015.
“Dispõe sobre a substituição da Lei n. 528 de 05 de novembro de 2005. Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rio Negro e dá outras providências”.
GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de março de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., subordinado à Secretaria Municipal de Produção e Meio Ambiente, que tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Rio Negro, conforme normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, continuará fiscalizando e inspecionando todos os alimentos na área de comercialização, em consonância com a legislação sanitária em vigor.
Art. 3° - A fiscalização será feita com estrita observância à competência privativa estadual ou federal nos seguintes locais:
I - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma de consumo;
II - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem;
III - nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV - nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VI - nas propriedades rurais.
Art. 4° - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel, a cera de abelhas e seus derivados, o leite e seus derivados.
Art. 5° - São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
Proceder à coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.
Realizar ações de combate a clandestinidade;
Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM;
Realizar a inutilização dos produtos.
Art. 6° - Não será exigida área climatizada para desossa em açougues e casa de carnes.
Art. 7° - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria familiar de pequeno porte, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor.
Art. 8°- Compete à Secretaria Municipal de Produção e Meio Ambiente:
I - observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal;
II - executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;
III- criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto a população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, exercerá no âmbito de sua competência, a direção única e as atribuições previstas na Lei Federal Nº. 8.080/90, Lei n.° 13.317/99 e legislação sanitária em vigor.
Art. 9° - É proibido o funcionamento no Município de qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal que não esteja previamente registrado, na forma desta lei, e conforme legislação estadual e federal.
Art. 10° - Os estabelecimentos registrados que preparam subprodutos não destinados a alimentação humana, só podem receber matérias-primas de locais não fiscalizados, quando acompanhados de certificados sanitários da Divisão de Defesa Sanitária Animal da região.
Art. 11° - A Secretaria de Produção e Meio Ambiente, através do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, incumbida da inspeção sanitária municipal de produtos de origem animal, deverá coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância Sanitária do Município, podendo para tanto, requisitar força policial.
Art. 12° - Os servidores incumbidos da execução desta lei terão carteira de identidade pessoal e funcional fornecida pela Secretaria Municipal de Produção e Meio Ambiente, da qual constará, além da denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data da expedição e validade.
Parágrafo Único - Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.
Art. 13° - Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
I - classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos;
II - obrigação dos proprietários dos estabelecimentos;
III - inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; leite e derivados;
IV - inspeção e/ou reinspeção industrial e sanitária de ovos, mel, pescado e seus derivados;
V - embalagem e Rotulagem;
VI - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e os exames de laboratório;
VII - as infrações e penalidades;
Art. 14° - Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de identidade e qualidade, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem, conforme a legislação vigente.
Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor.
O SIM poderá criar normas específicas para os produtos mencionados no parágrafo §1° deste artigo.
Art. 15° - As autoridades de saúde pública devem comunicar ao SIM os resultados das análises sanitárias realizadas nos produtos alimentícios de que trata esta Lei, apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 16° - As infrações às normas previstas na presente Lei sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má fé;
Multa, nos casos de reincidência, dolo ou má fé;
Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados ou falsificados;
Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas:
a interdição poderá ser levantada após o atendimento das irregularidades que promoveram a sanção;
se a interdição não for suspensa nos termos do inciso V,decorridos 6 (seis) meses será cancelado o respectivo registro.
VI - Cancelamento do registro do produto em desacordo, com publicação em Imprensa Oficial;
VII - Cancelamento do registro do estabelecimento, com publicação em Imprensa Oficial.
Art. 17° - O valor das multas a serem aplicadas em decorrência do descumprimento das regras de produção estabelecidas pela legislação municipal, estadual e federal, bem como o procedimento administrativo de sua apuração será objeto de regulamentação futura, que deverá ser feita mediante Decreto Municipal.
Art. 18° - Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Produção e Meio Ambiente autorizada a realizar convênio e termos de cooperação técnica com órgãos da administração direta e indireta.
Art. 19° - A Secretaria Municipal de Produção e Meio Ambiente poderá se valer de servidores de consórcios públicos dos quais o município participe para a execução dos objetivos deste regulamento, respeitadas as competências.
Art. 20° - As empresas e agroindústrias de pequeno porte terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para se adequarem a esta Lei.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por ato no poder executivo.
Art. 21° - Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de atos normativos do Secretário Municipal de Produção e Meio Ambiente.
Art. 22° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23° - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 23 de Março de 2015.
GILSON ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal