Camara Municipal de Rio Negro · 27 de outubro de 2010
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2010
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2010
AUTORIA MESA DIRETORA DOS TRABALHOS
PELOM Nº 001/2010
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE RIO NEGRO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Altera a redação dos Arts. 1º, 14, 16, 18, 20, 21,22 (acrescenta arts. 22A, 22B e 22C), 23, 24, 25, 32, 39, 40, 41, 54, 67, 90, 122 e 175, da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Art. 49, Inciso I e II e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município, promulga Emenda ao seu texto, Altera a redação do art. 1° e acrescenta inciso VI, Acrescenta inciso O artigo 21 e seus parágrafos passam a vigorar com a seguinte redação: da seguinte forma:
Art. 1º nos seguintes termos:
"Art. 1º - 0 Município de Rio Negro constitui ente essencial da Republica Federativa do Brasil e integra o Estado de Mato grosso do Sul, dispondo de autonomia política, administrativa e financeira, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, objetivando em toda a sua área territorial a instituição livre fundamentada":
Art. 2ºXXXVII ao Art. 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 –...............................................................................
XXXVII - aplicar as normas gerais da legislação federal sobre licitação e contratação, em todas a suas modalidades, para a administração pública direta e indireta, autarquias e empresas municipais sob seu controle. "
Art. 3° - Acrescenta § Único ao art. 16, nos seguintes termos:
"Art.16 - ........................................................................................
Parágrafo Único - A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar na sua área territorial, será feita em conformidade com leis complementares federais e estaduais, fixadoras dessas normas.
Art. 4º - O Art. 18, seus incisos e parágrafos, passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 18 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC 19/98)”.
I — os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso publico de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo vedada, para os casos ora ressalvados, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge, companheiro e de parentes consangüíneos até segundo grau civil, dos membros ou titulares do Poder e dos dirigentes superiores de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional.
III – o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI – é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal específica;
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios e sua admissão;
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, da administração direta, autárquica e fundacional do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsidio mensal, em espécie, percebidos pelo Prefeito Municipal.
XI – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XIV - Os subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XII deste artigo e nos arts. 39. § 4, 150 II, 153, III e 153, § 2°, I da Constituição Federal e somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidades de horários, obervado em qualquer caso o disposto no incíso XI;
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um acargo de professor com outro de técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissioanis de saúde, com profissõoes regulamentadas
XVI – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
XVII - a proibição de acumular proventos não se aplica aos Vereadores na hipótese do inciso III, do art. 38 da Constituição Federal, bem como, aos aposentados quando no exercício de mandato eletivo de Vereador;
XVII - somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa publica, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste ultimo caso, definir áreas de sua atuação;
XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;
XX – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e economia indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º - A publicidade os atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, direta e indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, ainda que custeadas por entidades privadas, deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, slogans, frases, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nem veicular propaganda que resulte em pratica discriminatória.
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário da administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e as avaliações periódicas, externas e internas, da qualidade dos serviços;
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art.5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
§ 5º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
§ 6º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas;
§ 7º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – o prazo e duração do contrato;
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III – a remuneração do pessoal.
§ 8º - O disposto no inciso X aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento e despesa de pessoal ou de custeio em geral.
Art. 5º - Fica vetado o Art 20.
Art. 6º -
"Art. 21- São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico".
§ 1" 0 servidor publico estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo e serviço.
§ 3" Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo;
§ 4º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 7º - O Art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.22 - Ao servidor público da administração direta, autáquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo de sindicato, aplicam-se as seguintes disposições:
I – é vedada a dispensa de servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei;
II – o servidor investido no mandato de representação sindical será afastado do cargo, emprego ou função, em livre negociação da representação sindical, sendo garantidas a remuneração e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais”.
Art. 8º - Acrescenta o Art. 22A, com a seguinte redação:
“Art. 22A - Ficam assegurados ao servidor público municipal os seguintes direitos:
I – o gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, cinquenta (50%)por cento a mais do que o salário normal;
II – remuneração do trabalho noturno superior ao do diúrno;
III – licença à mãe adotiva que, comprovadamente, adotar criança recém-nascida, sem prejuízo do emprego ou do salário, com a duração de cento e vinte dias.
Parágrafo ùnico – Compreende-se como recém-nascido, para os efeito do diposto nesta lei, a criança de até seis meses e idade. (Redação dada pela EC nº. 04, e 05/06/95).
Art. 9º - Acrescenta o Art. 22B, com a seguinte redação:
“ Art. 22B - A demissão do servidor estável só será válida com a assitência do respectivo sindicato, de autoridade do trabalho ou ainda da Justiça do trabalho.
Art. 10º - Acrescenta o Art. 22C, com a seguinte redação:
“Art. 22C - A nomeação de servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo do quadro permanente, para o exercício de cargo em comissão e/ou função gratificada, não assegura e nem faculta direitos ou vantagens, referentes a incorpoação de vencimentos para quaisquer efeitos”.
Art. 11 - O Art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23” - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional para o exercício de mandato legislativo, com duração de quatro anos e na forma estatuída pela legislação federal. (Art. 44 e 45 CF)
§ 1° - O numero de Vereadores da Câmara Municipal de Rio Negro é de, no mínimo, nove. Este número poderá ser alterado observado o disposto nos artigos 29, IV, da Constituição Federal e 20 da Constituição Estadual, procedendo-se aos ajustes necessários ate seis meses antes das eleições, através de lei complementar.
§ 2° - Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa e sua proposta será elaborada dentro do limite percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Art. 29, XI, CF).
Art. 12 - 0 art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da lei federal”:
I-a nacionalidade brasileira:
II-o exercício pleno dos direitos políticos;
Ill - o alistamento eleitoral;
IV - o domicilio eleitoral na circunscrição:
V - a filiação partidária:
VI - a idade mínima de dezoito anos;
VII - ser alfabetizado
Art. 13 - Altera a redação do § 3°, do Art. 25 e acrescenta § 5°, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25..........................................................................................
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse publico e somente serão indenizadas as sessões extraordinárias convocadas e realizadas em período de recesso da Câmara Municipal. 0 valor da indenização será fixado pela Câmara através de resolução.
§ 5° A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a primeiro de janeiro do ano subseqüente às eleições, às dez horas, para posse dos seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, eleição da Mesa e das Comissões.
Art. 14 - 0 inciso XXIII e XXIV do art. 32 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32.........................................................................................
XXIII - fixar, através de resolução, o subsídio dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, ate noventa dias antes das eleições municipais, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e o limite máximo fixado no Art. 29, VI, da Constituição Federal.
XXIV - fixar o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, através de lei de sua iniciativa, em moeda corrente no país, ate noventa dias antes das eleições municipais, observados os seguintes princípios:
a) os subsídios dos detentores de mandatos eletivos e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsidio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal;
b) o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados, exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, premio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 15 - Altera a redação do § 3°, do art. 39, que passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 39........................................................................................
§ 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais idoso, entre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados.
§ 5º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á sempre, no dia 15 de dezembro, as 09:00 horas, findo o segundo ano de cada legislatura, considerando-se empossados os eleitos a partir do dia 1º de janeiro do terceiro ano de cada legislatura.
Art. 16 - Altera a redação do art. 40, que passa a vigorar com os seguintes termos:
"Art. 40 - 0 mandato da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente”.
Art. 17 - Altera a redação do art. 41, que passa a vigorar com os seguintes termos:
“Art. 41” - A Mesa será composta por um Presidente, um Vice-Presidente (que não fará parte da Mesa), um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, eleitos para um mandato de dois anos, sendo permitida a recondução, para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
§ 1° - Compete ao Presidente da Câmara, alem de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - representar a Câmara Municipal;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as Resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanções tácitas e aquelas cujos vetos tenham sido rejeitados pelo Plenário;
V - tornar públicos os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei:
Vll - apresentar ao Plenário até o dia vinte de cada mês, o balance relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei:
X - designar comissões especiais, nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XII — realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade:
XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a esta área de gestão;
XIV - autorizar as despesas da Câmara;
XV — representar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal;
XVI — solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
XVII - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º - 0 Vice-Presidente substituirá temporariamente o Presidente em suas faltas, impedimentos regimentais e licenças, e o substituirá na Presidência se ocorrer vacância do cargo, e nesse caso, o sucessor do Vice-Presidente será escolhido dentre os demais, na primeira sessão ordinária da Câmara após ocorrer à vacância. 0 Segundo Secretário substituirá o Primeiro Secretário, da mesma forma.
a) Ao Vice-Presidente compete promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções, regimentos e decretos legislativos sempre o que o Presidente, achando-se em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
b) Compele-lhe, ainda, promulgar e fazer publicar as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa.
§ 3º - Ao Secretário da Mesa da Câmara compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I - redigir a ata de sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II - acompanhar a supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura;
III – fazer a chamada dos Vereadores:
IV - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno:
V - fazer a inscrição dos Vereadores na pauta dos trabalhos;
VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 18 - Altera a redação do artigo 54 e § 1º, que passam a vigorar da forma seguinte:
"Art. 54 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação e votação em um só turno, para projetos de sua iniciativa, que deverão ser apreciados no prazo de trinta dias, excetuando-se os projetos que tratem de matéria financeira, que terão sempre tramitação ordinária”.
§ 1º - Solicitada a urgência a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
Art. 19 - O Art. 67 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 67 – O mandato de Prefeito é de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subseqüente e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição”.
Art. 20 - Fica vetado ao Poder Executivo e Legislativo a contratação, nomeação ou designação para cargos, empresa ou função, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, de parentes de agentes políticos eleitos.
§ 1º - A vedação prevista no caput deste artigo, aplica-se aos parentes consangüíneos até 3º grau e afins até 1º grau bem como as pessoas ligadas por matrimônio ou união estável;
§ 2º - Excetuam-se do previsto neste artigo os parentes integrantes do serviço público, em virtude de concurso público de provas ou de provas e títulos;
§ 3º - A vedação, nos termos do caput deste artigo alcança os órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional;
§ 4º - Nenhum servidor público poderá exercer cargo, emprego ou função remunerada, sob as ordens imediatas de superior hierárquico de que seja cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo até 3º grau em linha reta, colateral e afins até 1º grau;
§ 5º - Os contratados, nomeados ou admitidos, sob qualquer título que tiverem incursos nas proibições estabelecidas deverão desligarem-se de suas funções no prazo máximo de 30 (trinta) dias contatos da publicação desta lei;
§ 6º - São nulos de pleno direito às contratações, nomeações, designações ou qualquer outra forma de vinculo realizado em desrespeito ao que dispõe este artigo e seus parágrafos.
Art. 21 - O artigo 122 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122 - A elaboração e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar nº. 101/00 e aos preceitos desta Lei Orgânica”.
§ 1º - O plano plurianual compreenderá:
I – diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II – investimentos de execução plurianual;
III – gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e:
I – disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receita e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivado se verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não suportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais. Ocorrendo essa constatação, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
c) no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
d) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pelas leis de diretrizes orçamentárias.
e) No caso de o Poder Legislativo Municipal não promover a limitação no prazo estabelecido na alínea “b” deste artigo, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a alei de diretrizes orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº. 101/2000:
I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativa a receitas, despesas, e resultados nominal e primário e montante da dívida pública municipal, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II – será acompanhado de demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias e caráter continuado;
III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, será estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
IV - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual;
V - O refinanciamento da dívida constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adiciona;
VI - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica;
VII - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;
VIII - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;
§ 4º A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº. 101/00, de 04 de maio de 2000 (Arts. 19, II e 20, III, LC – 101/00), observados os seguintes princípios:
I - Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do município com os ativos, os inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções, ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadorias e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
II - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
III - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
IV - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo município, poderão ser feitas:
a) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
b) se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 22 – Fica vetado os dispositivos constantes do Art 175, do Título VII, das Disposições Gerais e Transitórias.
Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2010.
GEORGE WASHINGTON RAMOS
Presidente
ANTÔNIO MARQUES FERREIRA
1º Secretário
SEBASTIÃO EVALDO P. DA SILVA
2º Secretário