Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 27 de outubro de 2016
DECRETO N°427/2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°427/2016.
DECRETO N°. 444/2016, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GILSON ANTÔNIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso VII da Lei Orgânica do Município.
Decreta:
Artigo 1° - Fica estabelecido o horário de funcionamento até às 02:00hs para os estabelecimentos comerciais constantes do inciso VII, art. 74 do Código de Postura, Lei N°451/2000 de 28/11/2000 do município de Rio Negro/MS.
Artigo 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de outubro de 2016.
GILSON ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data acima e fixado no local de costume.
ELZA DA CRUZ COSTA
Secretária Mun. de Adm. e Finanças.