Camara Municipal de Rio Negro · 30 de março de 2010
LEI MUNICIPAL N° 647/2010
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
LEI MUNICIPAL N° 647/2010
“Dispõe sobre critérios para concessão de benefícios eventuais: Auxilio Natalidade, Auxilio Funeral, situações de Calamidade Pública e Situações de Vulnerabilidade Temporária no âmbito da política de Assistência Social do Município de Rio Negro”.
JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc, etc, etc.
Faço saber que Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Estabelece critérios de concessão de Benefícios Eventuais no âmbito Municipal da Política de Assistência Social.
Art. 2º – O benefício eventual é uma modalidade de previsão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único – Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º – O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º – O benefício eventual será concedido às famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente no país, considerando por este cálculo todos os membros da família, inclusive idosos, incapazes e crianças de qualquer idade.
Art. 5º – Os benefícios eventuais que integram o Programa de Assistência Social no âmbito do Município de Rio Negro, Estado Mato Grosso do Sul são:
I – Auxilio-natalidade;
II – Auxilio-funeral;
III – Atendimento a situação de vulnerabilidade temporária, e;
IV – Atendimento a situação de calamidade pública.
Art. 6º – O benefício eventual, na forma de auxilio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social, na forma de pecúnia para reduzir a vulnerabilidade, provocada por nascimento de membro da família residente no município de Rio Negro/MS.
Art. 7º – O alcance do benefício natalidade é destinado à família e terá preferencialmente, entre suas condições:
I – Atenções necessárias ao nascituro;
II – Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – Apoio à família no caso de morte da mãe.
Art. 8º – O benefício eventual, ocorrerá na forma de pecúnia ou bens de consumo.
§ 1º – Em caso de falecimento da mãe, fornecer itens de alimentação para o bebê, até os 06 (seis) meses ou mais de vida, de acordo com prescrição médica;
§ 2º – Em caso de falecimento do bebê, fornecer itens de alimentação para a família;
§ 3º – O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do nascimento e, no máximo até 60 (sessenta) dias depois do nascimento do bebê, em Unidade de Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, nas Unidades Básicas de Saúde, na Secretaria Municipal de Assistência Social, com Profissional do Serviço Social, regularmente inscrito no Conselho de Classe (CRESS).
§ 4º – O benefício natalidade deverá ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento;
Art. 9º – O benefício natalidade na eventualidade de nascimento de um membro da família este benefício atende alguns aspectos como:
a – Necessidade do bebê que vai nascer;
b – Apoio à mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento;
c – Apoio à família no caso de morte da mãe;
Parágrafo Único – O auxilio-natalidade será concedido em forma de pecúnia no valor de ½ (meio) salário mínimo vigente no País, em forma de parcela única.
Art. 10 – O benefício eventual, na forma de auxilio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social em prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 11 – O benefício eventual, na forma de auxilio-funeral, voltado para suprir a família nas ocasiões relacionadas ao falecimento de seus membros, nas despesas de funerária, velório e sepultamento, necessidade urgente da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um dos seus provedores ou membros, ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se faz necessário.
Art. 12 – O alcance do benefício eventual auxilio-funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade de:
§ 1º – Prestação de serviço funerário consistirá no custeio de despesas de: urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, encaminhamento da declaração de óbito ao cartório e dentre outros serviços inerentes que garantam dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º – Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros, através do Auxilio-alimentação.
§ 3º – O benefício será concedido em pecúnia no valor correspondente até 1 (um) salário ½ (meio) vigente no País conforme Laudo Social após o diagnóstico social, em forma de parcela única.
Art. 13 – O benefício funeral, na modalidade custeio (auxilio-alimentação) deverá ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento.
Parágrafo Único – O requerimento do benefício funeral deve ser solicitado logo após o falecimento, à Secretaria Municipal de Assistência Social junto ao Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS, ou em caso de falecimento no hospital, com Profissional do Serviço Social, regularmente inscrito no Conselho de Classe (CRESS).
Art. 14 – O atendimento a situação de vulnerabilidade temporária, caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material; e;
III – danos: agravos sociais e ofensa;
Art. 15 – O benefício de vulnerabilidade temporária envolve acontecimentos de cotidiano dos cidadãos, e pode se apresentar de diferentes formas e produzir diversos padecimentos e pode decorrer de:
a – Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b – Falta de documentação;
c – Falta de domicilio;
d – Da situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;
e – Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares;
f – Da presença de violência física, psicológica ou sexual na família ou situação de ameaça a vida;
g – De desastre e de calamidade pública, e;
h – Outras situações sociais identificadas que comprometam a sobrevivência;
Art. 16 – O atendimento a situação de calamidade pública, é o reconhecimento pelo Poder Público em Decreto Municipal de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
§ 1º – O benefício será concedido em pecúnia no valor de 1 (um) salário mínimo vigente no País, em forma de parcela única, ou de conformidade com a lei vigente.
Art. 17 – Ao Órgão gestor compete:
I – A Coordenação Geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação e monitoramento da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
II – A realização de estudos sócio-econômico da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação de concessão dos benefícios eventuais;
III – Expedir as instruções e instituir formulários e modelo de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;;
IV – Avaliar e reformular e instituir formulários e modelo de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;
Art. 18 – Ao Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS compete:
I – Fornecer ao Órgão Gestor, informação sobre irregularidades de aplicação do regulamento dos benefícios eventuais;
II – Avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão dos benefícios natalidade e funeral do Município;
III – Apreciar e aprovar os formulários e os modelos de documentos utilizados na operacionalização dos benefícios eventuais;
Art. 19 – O Estado definirá a sua participação no co-financiamento dos benefícios eventuais junto ao Município a partir de:
I – Verificar se mesmo está em conformidade com as regulamentações especificas;
II – Levantamento da situação de vulnerabilidade e risco social do Município em índices de mortalidade e de natalidade;
III – Discussão junto a Comissão Inter-gestora bipartida e ao Conselho Estadual de Assistência Social.
Parágrafo Único – O resultado desse processo deverá determinar um percentual de recursos a ser repassado ao Município no prazo de 8 (oito) meses após sua publicação desta norma.
Art. 20 – A regulamentação dos benefícios eventuais e sua inclusão na Lei Orçamentária do Município, no Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS e Fundo Municipal de Investimento Social-FMIS, dar-se-á no prazo de 12 (doze) meses, e sua implementação até 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 21 – Fica sob critério da Secretaria Municipal de Assistência Social a promover ações que viabilizem e garantem a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua conduta.
Art. 22 – Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Rio Negro–MS, 23 de março de 2010.
JOACI NONATO REZENDE
Prefeito Municipal