Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 11 de abril de 2012
LEI N° 675/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 675/2012
LEI N° 675/2012.
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de março de 2012, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°. Dá nova redação ao artigo 2° da Lei n° 659, de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre autorização do Poder Executivo a Doar Área Urbana para a União Federal, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2°. A beneficiada deverá providenciar a competente escritura pública translativa de domínio do imóvel no prazo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação desta Lei na Imprensa Oficial do Município.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de março de 2012.
JOACI NONATO REZENDE
Prefeito Municipal