Gerência Municipal de Convênios · 16 de janeiro de 2015
PREFEITURA DE RIO NEGRO - LEI Nº 724/2014
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
PREFEITURA DE RIO NEGRO - LEI Nº 724/2014
LEI Nº 724/2014.
“Dispõe sobre o Fundo de Investimentos Culturais do Município de Rio Negro – MS FICRN e dá outras providências”.
GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de Novembro de 2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º. Fica criado o Fundo de Investimentos Culturais de Rio Negro-MS constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e de outras fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município de Rio Negro-MS podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
I- Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
II- a manutenção de grupos artísticos;
III- a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
IV- projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais e internacionais em Rio Negro-MS;
V- pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;
VI- projetos de produção de bens culturais.
Parágrafo único. Entende-se por projetos de produção de bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artístico cultural.
Artigo. 2º. Constituem receitas do Fundo:
I- repasses do Governo Federal;
II- repasses do Governo Estadual;
III- repasses do Poder Público Municipal;
IV- receitas provenientes de ações do Município de Rio Negro-MS;
V- doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI- receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo;
VII- percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo.
§1º. No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo de Investimentos Culturais por Decreto do Executivo Municipal.
§2º. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo de Investimentos Culturais, dependem de autorização do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer juntamente com o Coordenador do Núcleo de Cultura.
§3º. O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a zero.
Artigo. 3º. O Fundo de Investimentos Culturais pode beneficiar projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no município de Rio Negro-MS pelo período mínimo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A concessão de benefício a projeto apresentado por servidor público municipal, ou ainda, por Pessoa Jurídica que tenha como sócio servidor público, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Políticas Culturais e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Artigo. 4º. A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades:
I- induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;
II- indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo Único. A prestação de contas será obrigatória independente da forma da concessão do benefício pecuniário.
Artigo. 5º. Os recursos do Fundo de Investimentos Culturais serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto aprovado, e mediante prestação de contas.
Artigo. 6º. Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e Entidades Culturais junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer através do seu departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais.
§1º. Poderão fazer parte do cadastro às pessoas, grupos e instituições com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada de no mínimo 01 (um) ano.
§2º. O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.
§3º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais, se necessário, definirá outras formas e procedimentos para o cadastro.
Artigo. 7º-O FICRN será administrado por um Comitê de Administração e Fiscalização do Fundo de Investimentos Culturais de Rio Negro-MS, integrado por 06 membros, nomeados pelo Prefeito.
Artigo. 8ºIntegrarão o Comitê de Administração e Fiscalização do Fundo de Investimentos Culturais de Rio Negro-MS:
I -O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, como presidente;
II -O Coordenador do Núcleo de Cultura
III -01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
IV– 01 representante do Conselho Municipal de Políticas Culturais;
Artigo. 9º-Compete ao Comitê de Administração e Fiscalização do Fundo de Investimentos Culturais de Rio Negro-MS:
I - administrar, promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do Fundo;
II - receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que forem destinadas ao Fundo;
III - administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento ao Fundo;
IV - aplicar os recursos financeiros de acordo com as suas finalidades;
V - autorizar despesas;
VI - opinar, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional;
VII -examinar e aprovar as prestações de contas do presidente;
VIII -opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens móveis e imóveis;
IX -elaborar o seu regimento interno
Parágrafo único. As decisões do Comitê de Administração e Fiscalização do Fundo de Investimentos Culturais de Rio Negro-MS serão tomadas por maioria simples dos votos.
Artigo. 10°-Os benefícios do FICRN não poderão ser concedidos a projeto cujo proponente:
I -esteja inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;
II -esteja inadimplente com prestação de contas de projeto cultural anterior;
III -não tenha domicílio no Município de Rio Negro-MS;
IV -seja servidor público municipal ou membro do Conselho Municipal de Políticas Culturais;
V -seja pessoa jurídica não-governamental que tenha, na composição de sua diretoria, membro do Conselho Municipal de Políticas Culturais ou pessoa inadimplente com prestação de contas de projeto cultural realizado anteriormente.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso II aplica-se também ao executor do projeto cultural.
Artigo. 11°- Os membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais, durante o período de mandato, não poderão atuar como prestadores de serviços seja como pessoa física ou por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, dos projetos culturais que receberem investimentos do FICRN.
Artigo. 12º-A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, através do Núcleo de Cultura divulgará, semestralmente, no Diário Oficial do Município:
recursos arrecadados ou recebidos no trimestre;
b)recursos utilizados por trimestre;
c)saldo de recursos disponíveis;
II - relatório discriminado, contendo:
a)número de projetos culturais beneficiados;
b)objeto e valor de cada um dos projetos beneficiados;
c)responsáveis pela execução dos projetos.
Artigo. 13°-A prestação de contas visa a comprovar a utilização dos recursos alocados aos projetos culturais incentivados, bem como a possibilitar a avaliação, pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, dos resultados esperados e atingidos, dos objetivos previstos e alcançados, dos custos estimados e reais, da repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo proponente e pelo executor.
Artigo. 14°-A não-apresentação da prestação de contas implicará o cancelamento do repasse das demais parcelas previstas no cronograma de desembolso e a aplicação das sanções previstas.
Artigo. 15°-A qualquer tempo, a Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte e Lazer poderá exigir do proponente os relatórios físicos e financeiros da prestação parcial de contas, na forma do regulamento.
Artigo. 16°-A utilização indevida dos benefícios concedidos na forma desta Lei sujeitará os responsáveis à obrigatoriedade de ressarcimento do valor integral dos recursos recebidos, devidamente atualizados.
Parágrafo Único.A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer publicarão no Diário Oficial do Município os projetos inadimplentes, devidamente seguidos dos nomes dos proponentes, dos valores investidos e da data em que tenha vencido o prazo final para a apresentação da prestação de contas.
Artigo. 17° -Os projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Rio Negro-MS, da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e do Fundo de Investimentos Culturais do Município de Rio Negro-MS, na forma do regulamento.
Artigo. 18° - Os recursos do FICRN poderão ser aplicados na aquisição de material permanente, desde que sejam de uso exclusivo do Núcleo de Cultura para os seguintes fins;
I – assegurar o bom desenvolvimento dos projetos;
II- assegurar a qualidade no trabalho a ser desenvolvido em todas as áreas culturais como associações culturais, casa do artesão, museus, biblioteca;
III- e em outras coisas previamente aprovadas pelo Comitê de Administração e Fiscalização do Fundo de Investimentos Culturais e do Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Artigo. 19° - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - projeto cultural: proposta de realização de obra, ação ou evento específico ao desenvolvimento cultural e ou à preservação do patrimônio cultural do Município;
II - executor: pessoa física residente no Município de Rio Negro-MS há mais de dois anos ou pessoa jurídica, com sede no Município de Rio Negro e no mínimo um ano de existência legal, com objetivo e atuação prioritariamente culturais, diretamente responsável pela promoção e execução do projeto artístico-cultural, com efetiva atuação devidamente comprovada;
III - proponente: pessoa física ou jurídica residente ou estabelecida no Município de Rio Negro há mais de dois anos, a quem o executor delegar responsabilidade pelo planejamento, controle e organização do projeto cultural; responde solidariamente por todas as obrigações decorrentes da execução do projeto;
IV - Parecerista: profissional com atuação comprovada em específica área da produção e difusão cultural, responsável pela análise dos projetos culturais e emissão de pareceres técnicos;
V - produto cultural: bem ou manifestação cultural de qualquer espécie;
VI - evento: acontecimento de caráter cultural de existência limitada a sua realização ou exibição.
Artigo. 20°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo. 21°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2014.
GILSON ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal