Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração · 11 de abril de 2012
LEI N° 674/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 674/2012
“INSITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS 2012 RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de março de 2012, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2012, no âmbito do município de Rio Negro, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Artigo 2° - O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituída até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou não em Dívida Ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasado ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta Lei pelo restante que falta para pagamento.
Artigo 3° - Os créditos tributários regularizados através do REFIS poderão ser pagos em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
§ 1° . O REFIS beneficiará o contribuinte através da dispensa integral ou parcial dos encargos, juros, multas e correção monetária acrescidos aos débitos tributários, que variará conforme a forma de pagamento a seguir:
I. Para quitação à vista, em parcela única em até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei, o contribuinte será beneficiado com desconto de 50% (cinqüenta por cento) dos encargos, multas, juros e correções monetárias, e ainda do valor líquido do respectivo tributo, desde que abrangido pelo REFIS;
II. Para quitação em até 02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) dos encargos, multas, juros e correções monetárias, e ainda do valor líquido do respectivo tributo, desde que abrangido pelo REFIS;
III. Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 30% (trinta por cento) dos encargos, multas, juros e correções monetárias, e ainda do valor líquido do respectivo tributo, desde que abrangido pelo REFIS;
§ 2° . O valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I. R$ 50,00 (cinqüenta reais) para Pessoa Física;
II. R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Jurídica.
Artigo 4° - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o Fisco Municipal, seja Pessoa Física ou Jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao Regimento Especial de consolidação e parcelamento descrito no artigo anterior.
Artigo 5° - A opção pelo REFIS municipal, implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:
I. Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;
II. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; e
III. Cumprimento regular das parcelas do débito consignado.
Artigo 6° - Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.
Artigo 7° - Em caso de débito parcelado pelo REFIS, o atraso no pagamento implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos no artigo 3°, desta Lei, restabelecendo os valores pagos até a data do cancelamento.
§ 1° . O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará na execução judicial do crédito remanescente, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas ou ainda, na inscrição em Divida Ativa, caso ainda não tenha sido feito.
§ 2° . O atraso no pagamento de quaisquer parcelas provoca o acréscimo de multa no percentual de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de juros monetários de 1% (um por cento) ao mês.
§ 3° . Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS serão recolhidos ao tesouro municipal através de boleto bancário para cobrança, emitido pela Divisão de Tributação e Fiscalização, após a assinatura de Termo de Adesão ao Programa do REFIS.
Artigo 8° - O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, seja a que titulo for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Artigo 9° - As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias constantes do orçamento anual vigente.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de março de 2012.
JOACI NONATO REZENDE
- Prefeito Municipal -