Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2015
LEI N.º 1.557/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.557/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
“Dispõe sobre a alteração dos Valores dos Vencimentos Salariais no Anexo I- Plano de Retribuição Salarial Mensal – Tabela II – Grupo Ocupacional 3 – Cargos de Provimento Efetivo, das Leis Municipais nº. 1.480, de 18 de novembro de 2011 e 1.496, de 09 de abril de 2012, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valores dos vencimentos salarial no Anexo I – Plano de Retribuição Salarial Mensal – Tabela 2 - Grupo Ocupacional 3 – Cargos de Provimento Efetivo – Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos com base no Índice de 2014, apurados pelo IPCA-IBGE de 6,78%.
Art. 2º - Fica estipulado através desta Lei, a data base para Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, o dia 1º de Janeiro de cada ano.
Art. 3º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogando as disposições em contrários, em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E QUINZE (2015).
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI Nº. 1.557/2015 - REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO DE 2015.
ANEXO II
PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL
VENCIMENTOS - TABELA 2
Grupo Ocupacional 3 – Cargos de Provimento Efetivo
Categoria Funcional 4 – Cargos de Serviços Administrativos – CSAD
REFERENCIA
VALOR BASE
REFERENCIA
VALOR BASE
REFERENCIA
VALOR BASE
1
788,00
21.
1.508,04
41.
3.777,86
2
811,64
22.
1.568,36
42.
3.966,75
3
835,98
23.
1.631,09
43.
4.165,08
4
861,05
24.
1.696,33
44.
4.373,33
5
886,88
25.
1.764,18
45.
4.591,99
6
913,48
26.*
1.834,74
46.
4.821,58
7
940,88
27.
1.908,12
47.
5.062,65
8
969,10
28.
2.003,52
48.
5.315,78
9
998,17
29.
2.103,69
49.
5.581,56
10
1.028,11
30.
2.208,87
50.*
5.860,63
11
1.058,95
31.
2.319,31
51.
6.153,66
12
1.090,71
32.
2.435,27
52.
6.461,34
13
1.123,43
33.
2.557,03
53.
6.784,40
14
1157,13
34.
2.684,88
54.
7.123,62
15
1.191,84
35.
2.819,12
55.
7.479,80
16
1.239,51
36.
2.960,07
56.
7.853,79
17
1.289,09
37.
3.108,07
57.
8.246,47
18
1.340,64
38.
3.263,47
58.
8.658,79
19
1.394,27
39.
3.426,64
59.
9.091,72
20
1.450,04
40.
3.597,97
60.
9.546,30
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E QUINZE(2015).
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
Prefeito Municipal