Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2015
LEI 1.572/2015 DE, 09 DE JULHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.572/2015 DE, 09 DE JULHO DE 2015
“Que Dispõe sobre Emenda a Lei Municipal nº 1517/2013, e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor Miranda dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda a Lei Municipal nº 1517/2013, e dá outras providencias.
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal 1517/2013 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Ao agente político e servidor da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, que se deslocar eventualmente de sua sede, a serviço da municipalidade, conceder-se-á diárias a título de indenização de despesa de alimentação, hospedagem e locomoção.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
Prefeito Municipal