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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2015

LEI 1.572/2015 DE, 09 DE JULHO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.572/2015 DE, 09 DE JULHO DE 2015

“Que Dispõe sobre Emenda a Lei Municipal nº 1517/2013, e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor Miranda dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda a Lei Municipal nº 1517/2013, e dá outras providencias.

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal 1517/2013 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. Ao agente político e servidor da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, que se deslocar eventualmente de sua sede, a serviço da municipalidade, conceder-se-á diárias a título de indenização de despesa de alimentação, hospedagem e locomoção.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HEITOR MIRANDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1387, em 15 de julho de 2015. Código identificador F29639AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.