Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2015
LEI 1.573/2015 DE, 09 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.573/2015 DE, 09 DE JULHO DE 2015.
“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS-ASCAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor Miranda dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS - ASCAM, inscrito no CNPJ sob o Nº 19.281.908/0001.49, com sede na Rua Dr. Costa Marques, nº 400, no município de Porto Murtinho – MS..
Art. 2º – Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada:
I – Modificar suas finalidades Estatutárias;
II – Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
Prefeito Municipal