Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2015
LEI Nº 1.544/2014.EM, 05 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.544/2014.EM, 05 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma gleba de terras rural para uso da municipalidade, e dá outras providências.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LeiMunicipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma gleba de terras rural, com área de 3has e 0647 m² (três hectares e seiscentos e quarenta e sete metros e quadrados), objeto da Matrícula nº R-1/4.461, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho - MS, de propriedade de Estevão Aguilera, casado com Aracy Aguilera, qualificados, respectivamente, ele motorista, ela funcionária pública municipal, ele portador do RG. nº 495,216 - SSP - MS e CPF. nº ***.***.***-**, ela portadora do RG. nº 000666394 - SSP - MS e do CPF. nº ***.***.***-**, com endereço residencial a Rua 13 de junho, nº 1.372, centro, Porto Murtinho - MS.
Art. 2º. A gleba de terras de que trata a presente Lei Municipal tem as seguintes confrontações:
"Ao NORTE, com lote nº 16-BB; ao SUL, com o lote 16-DD; A LESTE, com o corredor de acesso ao Rio; A OESTE,com o lote 17, de propriedade de Nicolas Flores."
Art. 3º. Para a aquisição da área descrita no Art. 1º desta Lei Municipal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a despender a quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos termos do Laudo de Vistoria e Avaliação, de conformidade com os documentos que compõem os anexos desta Lei Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do valor de que trata o "caput"do Art. 3º, a incidência de juros limitar-se-á a 12% (doze por cento) ao ano, e correção monetária pelo IGP-M.
Art. 4º. Os recursos destinados à aquisição da gleba de terras rural descrita no Art. 1º desta Lei Municipal são oriundos da seguinte dotação orçamentária:
Ficha 245 - 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - 16.482.1001.1.007 - Aquisição, Construção e Ampliação de Habitação e M.- 45.90.61.00 – Aquisição de Imóveis - R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais).
Art. 5º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
Prefeito Municipal.