Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2016
LEI Nº 1263/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1263/2016
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de 9,28% (nove vírgula vinte e oito por cento) aos servidores ativos e inativos que percebem remuneração segundo os anexos da Lei Complementar nº 858/2005.
§ ÚNICO - O percentual mencionado no “caput” do artigo é o resultado apurado do acúmulo da inflação no período de maio de 2015 a abril de 2016, conforme indica o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE/IPCA.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º Todos os servidores públicos municipais, legislativo e executivo, que não abrangidos pela lei Complementar 043/2016, serão remunerados uniformemente segundo as tabelas previstas na Lei Complementar 858/2005.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 30 de maio de 2016.
FRANCISCO VANDERLEY MOTA
Prefeito Municipal
ANEXO –V
(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005)
SÍMBOLO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CC(#)
QUANTIDADE
DAS – 1
*SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL*
12
DAS – 2
R$ 1.392,69
R$ 696,34
09
DAS – 3
R$ 974,89
R$ 487,44
17
DAS - 4
R$ 835,61
R$ 417,81
05
DAS - 5
R$ 696,34
R$ 348,17
04
ANEXO III
(ANEXO III TABELA “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005)
CLASSE/NÍVEL
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
NÍVEL VI
A
R$ 467,46
R$ 485,36
R$ 634,69
R$ 821,36
R$ 1.082,69
R$ 2.776,96
B
R$ 514,21
R$ 533,89
R$ 698,15
R$ 903,48
R$ 1.190,96
R$ 3.054,65
C
R$ 539,92
R$ 560,57
R$ 733,06
R$ 948,67
R$ 1.250,51
R$ 3.207,39
D
R$ 566,91
R$ 588,60
R$ 769,71
R$ 996,11
R$ 1.313,03
R$ 3.367,76
E
R$ 595,26
R$ 618,04
R$ 808,20
R$ 1.045,91
R$ 1.378,69
R$ 3.536,15
F
R$ 625,03
R$ 648,94
R$ 848,61
R$ 1.098,20
R$ 1.447,62
R$ 3.712,95
G
R$ 656,28
R$ 681,38
R$ 891,06
R$ 1.153,11
R$ 1.520,01
R$ 3.898,60
H
R$ 689,10
R$ 715,46
R$ 935,60
R$ 1.210,76
R$ 1.596,00
R$ 4.093,53