PROCURADORIA JURIDICA · 19 de setembro de 2019
LEI Nº 1.322/2019
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.322/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento fiscal e da seguridade social vigente do Município de Pedro Gomes - MS.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, nos termos da alínea “b”, do § 1º do Art. 6º da Lei 1.315/2018 (Lei Orçamentária Anual 2019) no valor de R$ 3.046.226,11 (três milhões quarenta e seis mil duzentos e vinte e seis reais e onze centavos), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes:
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela fonte de recurso 1.21.000 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasses Vinculados à Saúde – União. (oriundos do Contrato de Repasse nº 859674/2017/MS/CAIXA – Processo nº 2629.1047665-10/2017, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde);
valor de R$ 264.842,86 (duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), pela fonte de recursos 1.23.000 – Transferências de Convênios da União/Outros. (oriundos do Contrato de Repasse nº 873150/2018/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades);
valor de R$ 661.241,47 (seiscentos e sessenta e um mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), pela fonte de recursos 1.23.000 – Transferências de Convênios da União/Outros. (oriundos do Contrato de Repasse nº 870416/2018/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades);
valor de R$ 947.455,90 (novecentos e quarenta e sete mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa centavos), pela fonte de recursos 1.23.000 – Transferências de Convênios da União/Outros. (oriundos do Contrato de Repasse nº 793788/2013/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades);
valor de R$ 472.679,88 (quatrocentos e setenta e dois mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), pela fonte de recursos 1.23.000 – Transferências de Convênios da União/Outros. (oriundos do Convênio nº 01501/2017/FUNASA, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Fundação Nacional de Saúde – FUNSA);
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pela fonte de recursos 1.23.000 – Transferências de Convênios da União/Outros. (oriundos do Convênio nº 880521/2018/SUDECO);
Art. 3° Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Setembro de 2019.
WILLIAN LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÉDITO
02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.302.0031.1007. 0000 – Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades Hospitalares
Fonte de Recursos: 1.21.000 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasses Vinculados à Saúde – União
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
500.000,00
02.06.01 – SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0035.1005.0000 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
Fonte de Recursos: 1.23.000 – Transferências de Convênios da União/Outros
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
1.873.540,23
27.512.0035.1004.0000 – Implantação de Rede de Abastecimento de Água e Melhorias Sanitárias
Fonte de Recursos: 1.23.000 – Transferências de Convênios da União/Outros
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
472.679,88
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
2.346.220,11
02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.601.0035.1001.0000 – Patrulha Mecanizada
Fonte de Recursos: 1.23.000 – Transferências de Convênios da União/Outros
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
200.000,00
TOTAL FISCAL
R$
2.546.220,11
TOTAL SEGURIDADE
R$
500.000,00
TOTAL GERAL
R$
3.046.220,11
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Setembro de 2019.
WILLIAN LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal