Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2017
“Altera atribuição do cargo de Agentes de Fiscalização, da Lei Complementar Municipal nº 858/2005 de 22 de novembro de 2005” e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alteradas as atribuições do cargo de Agentes de Fiscalização, constante do anexo II, da Lei nº 858 de 22 de novembro de 2005, passando a constar também a competência para efetuar lançamentos de crédito tributário no âmbito deste Município.
Parágrafo Único – A descrição das atribuições do cargo citado no Caput são as constantes no Anexo desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete doPrefeitodo Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 27 demarço de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Anexo a Lei nº 47/2017
Cargo: Agentes de Fiscalização
Descrição das Atribuições do Cargo: Efetuar o lançamento de crédito tributário no âmbito deste Município. Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do município, orientando o contribuinte quanto à aplicação dessa legislação; Controlar, auditorar e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes e da realização da receita municipal e formalização da exigência de créditos tributários; Executar vistorias iniciais e informar em processos administrativos relativos à localização e ao funcionamento, bem como às alterações cadastrais do interesse da Fazenda Municipal, dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares; Orientar sobre a aplicação de leis, regulamentos e demais atos administrativos de natureza tributária; Exercer outras atribuições correlatas.