Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2016
LEI Nº 1270/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1270/2016
“Altera o Artigo 7° da Lei Municipal nº 1243/2015, de 16 de dezembro de 2015, e dá Outras Providências.”
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Suplementar até o limite de 4% (quatro por cento) do total do Orçamento previsto na Lei Municipal 1.243, de 16 de dezembro de 2015, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedro Gomes para o Exercício de 2016.
Parágrafo Único – Como recursos da abertura de Crédito Suplementar mencionado no caput do artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64 em seu Artigo 43.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 02 de agosto de 2016.
FRANCISCO VANDERLEY MOTA
Prefeito Municipal