Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2016
LEI Nº 1255/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1255/2016
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA VISANDO O CONTROLE DA DENGUE, CHIKUNGUNYA, ZICA E OUTROS, NO MUNICIPO DE PEDRO GOMES - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Gomes-MS., aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no município de Pedro Gomes - MS, o Programa de Prevenção e vigilância visando o Controle da Transmissão da dengue, chikungunya, zica e outras doenças infecciosas.
Parágrafo único. Considera-se infração, que trata essa Lei, toda ação de pessoas físicas ou jurídicas que configurem desobediência às ações dos órgãos públicos de combate à dengue, chikungunya, zica e outras, previstas em Lei.
Art. 2º- As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas aos proprietários de imóveis e caso o mesmo esteja alugado, serão aplicadas ao locatário através do CPF, ficando responsável negativado junto os órgãos públicos competentes.
Parágrafo único. Caso a infração seja em prédios da administração pública, municipal, estadual e federal, os responsáveis diretos pelo departamento ou por manterem seus estabelecimentos sem foco do mosquito transmissor da dengue, chikungunya, zica e outras, serão notificados e responsabilizados.
Art. 3º- Considera¬-se infração a manutenção de objetos que propiciem a reprodução de mosquitos tais como, depósito de pneus a céu aberto, recipientes sob vasos de plantas, ou qualquer material que possa capitar água da chuva ou outros meios que acumulem água e possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue, chikungunya, zica ou qualquer outro mal à saúde pública.
§ 1º- No caso em que os pneus estiverem em via ou passeio público, em desconformidade com o que estabelece a norma, não se conseguindo identificar o autor da infração, o material deverá ser recolhido pelo serviço de coleta de lixo sob pena de, o órgão ou empresa responsável pela coleta, ser notificado e responsabilizado conforme o parágrafo único do Artigo segundo.
§ 2º- Os imóveis que contenham piscinas deverão manter tratamento regular e adequado da água evitando proliferação do mosquito.
Art. 4º- A manutenção das galerias de águas pluviais para evitar o acúmulo de água e proliferação de mosquito ou qualquer outro inseto, é de responsabilidade da empresa pública ou privada de saneamento básico do município de Pedro Gomes - MS.
Art. 5º- Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários, posseiros, ou responsáveis legais por terrenos em obras, nessa ordem, obrigados a adotar medidas de prevenção, e em caso de necessidade em manter um reservatório de água, a aplicação de larvicidas que impeçam a proliferação do vetor.
§ 1º- No caso de edificações novas o agente fiscalizador deverá verificar se há pontos de acúmulo de água.
§ 2º- Os estabelecimentos que funcionem como depósitos de produtos inservíveis ou sucatas ficam obrigados a realizar a instalação de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam acumular água, devendo providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas.
§ 3º- A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário, possuidor ou responsável legal pelo imóvel.
§ 4º- As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob sua administração, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em sua área, determinando imediata retirada de quaisquer recipientes que contenham água em seu interior de modo que possa tornar se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue.
§ 5º- Fica obrigada a manutenção de caixas d’água, de propriedade pública ou privada, de modo à mantê-las permanentemente tampadas, com vedação, visando impedir a proliferação de mosquitos.
Art. 6º-Nos casos de denúncia, com identificação de doença na localidade, deverá o Poder Executivo municipal promover ações de polícia administrativa, exercida através dos Agentes de Endemias e/ou Agentes da Dengue, designados como autoridade sanitária, que poderão ingressar na habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, quando esse se encontrar desocupado ou abandonado, respeitado o devido processo legal.
Art. 7º-Nos casos de recusa ou oposição do ingresso dos Agentes de Endemias e/ou Agentes da Dengue, no imóvel, para o exercício de vigilância em saúde, será notificado proprietário, possuidor ou responsável legal, administrador ou seus procuradores, para que facilite o acesso o imóvel ou propriedade no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º-Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração na forma prevista no art. 13 desta Lei, com aplicação da penalidade correspondente.
§ 2º- Após a lavratura do Auto de Infração, a autoridade deverá comunicar, imediatamente, a autoridade policial competente da possível prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal.
Art. 8º-Nos casos de dificuldade à diligência, quando habitação, terreno, edifício ou estabelecimento com possíveis focos do mosquito transmissor encontrar se fechado, desocupado ou em estado de abandono, o Agente de saúde fará três tentativas de entrada, em dias e horas diferentes, sempre deixando no imóvel notificação sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.
§ 1º- Após as três tentativas de entrada, serão solicitadas informações junto à Secretaria Municipal responsável pelos dados dos proprietários para verificação de outro endereço cadastrado para recebimento dos tributos, ocasião em que será expedida uma única notificação feita via correio, com Aviso de Recebimento - AR sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.
§ 2º-Persistindo dificuldade à diligência autoridade sanitária providenciará a publicação de Edital através de fixação do mesmo, no mural dos prédios do Executivo e Legislativo Municipal, autorizando o Ingresso Compulsório, com a data e horário em que será realizada a medida para efetivação das providências necessárias à prevenção e controle de vetor da dengue, não poderá ser inferior a 48 h (quarenta e oito horas) da publicação.
§ 3º- O Ingresso Compulsório será efetivado nos termos do artigo 14 desta lei.
Art. 9º- No exercício da ação de vigilância em saúde que trata esta Lei, as infrações serão classificadas da seguinte forma:
I - Verificação da existência de focos da dengue:
a) Leve: 01 a 02 focos no mesmo imóvel;
b) Média: 03 a 04 focos no mesmo imóvel;
c) Grave: 05 focos ou mais no mesmo imóvel;
§ 1º- A recusa ou oposição do exercício das ações de vigilância no imóvel ou propriedade são consideradas infração de natureza grave;
§ 2º- Será considerado reincidente, o cidadão autuado como infrator no período de 12 (doze) meses.
Art. 10º- Verificada a existência de focos da dengue, recusa ou oposição de exercício das ações de vigilância em saúde, será lavrado Auto de Infração pelos Agentes de endemias, designados como autoridade sanitária, em 02 (duas) vias e deverão conter:
a) Identificação do infrator;
b) Descrição resumida da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
c) Local, data e hora da ocorrência;
d) Pena que o infrator está sujeito;
Art. 11º- O infrator autuado e não reincidente terá 24h (vinte e quatro horas) para regularizar a situação, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel.
Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada penalidade prevista através de Auto de infração.
Art. 12º- O infrator autuado e reincidente, além da aplicação da multa, terá 24h (vinte e quatro horas), para regularizar a situação, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel.
Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente.
Art. 13º- Os valores das multas correspondem:
a) Leve a 03 UFERMS;
b) Médio 06 UFERMS;
c) Grave 12 UFERMS;
§ 1º-As multas aplicadas serão recolhidas e utilizadas em ações educativas contra dengue, chikungunya, zica e outras doenças infecciosas.
Art. 14º- Esgotadas as providências estabelecidas no Artigo 8º, e sempre que houver necessidade de ingresso compulsório em imóveis particulares com dificuldade à diligência caracterizada para o exercício da ação de vigilância em saúde, essa será efetivada através de Comunicação de Ingresso Compulsório.
§ 1º- A Comunicação de Ingresso Compulsório será lavrada pelos agentes de saúde, designados como autoridades sanitárias e serão publicadas por Edital através de fixação do mesmo, no mural dos prédios do Executivo e Legislativo Municipal, autorizando o Ingresso Compulsório, na forma prevista no § 2º do Art. 8º desta Lei, contendo as seguintes informações:
a) Identificação do infrator, e/ou seu domicílio;
b) Descrição resumida da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
c) Local, data e hora da efetivação da medida;
§ 2º- No prazo de 24h (vinte e quatro horas) do recebimento da publicação da Comunicação de Ingresso Compulsório, o infrator poderá apresentar defesa, que será apreciada pela autoridade competente, responsável pelos Agentes de Endemias e/ou Agentes de dengue.
§ 3º- Feita a notificação nos termos desta lei e não havendo qualquer providência prevista no § 2º, a medida de ingresso compulsório será efetivada, com a presença da polícia militar.
§ 4º- Os agentes de saúde, designados como autoridades sanitárias, deverão antes de efetivar a medida do Ingresso Compulsório, verificar se a atuação não deixará o imóvel ou propriedade em estado de vulnerabilidade e a ação não poderão causar nenhum dano o mesmo, ou se por outro motivo fica impossibilitado acesso, não sendo possível realizar o ingresso compulsório os agentes de saúde deverão descrever a situação que deverá ser encaminhada à Autoridade Supervisora.
§ 5º- Da efetivação do Ingresso Compulsório poderá ser lavrado Auto de Infração, quando verificado descumprimento desta Lei.
Art. 15º- No prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da notificação de infração, o infrator poderá apresentar defesa contra auto de infração, que será apreciada pela autoridade competente, responsável pelos Agentes de Saúde.
§ 1º- Se indeferido o requerimento, poderá ainda ser interposto recurso junto o Conselho Municipal de Saúde, em última instância administrativa, em igual prazo.
§ 2º-Julgado improcedente o pedido de defesa e de reconsideração, o interessado será notificado da decisão via correio, com aviso de recebimento - AR.
§ 3º-É vedada a inutilização do auto de infração, depois de lavrado e assinado, sob pena de aplicação das medidas administrativas, cíveis e/ou criminais cabíveis a agente público.
§ 4º- A Multa vencerá no 15º (décimo quinto) dia da emissão do auto de infração e será recolhido em guia de levantamento própria, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 5º-O Comprovante de recolhimento da multa deverá ser apresentado o órgão expedidor, no prazo de 24 h (vinte e quatro horas) seguintes à sua quitação, ou no primeiro dia útil subsequente, sob pena de inscrição em dívida ativa.
§ 6º-Caso haja inadimplência no pagamento das multas aplicadas, o valor será inscrito na dívida ativa.
Art. 16º- A Fiscalização do fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais providências que se fizerem necessárias, serão de competência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 17º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta dias) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19º- Revogam se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 08 de abril de 2016.
FRANCISCO VANDERLEY MOTA
Prefeito Municipal