PROCURADORIA JURIDICA · 24 de dezembro de 2019
LEI ORDINÁRIA N.º 1.329/2019
PROCURADORIA JURIDICA
LEI ORDINÁRIA N.º 1.329/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES -MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Gomes para exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Pedro Gomes para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 22.367.500,00 (vinte e dois milhões trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.632.500,00 (oito milhões, seiscentos e trinta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
33.869.000,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
3.546.000,00
Receita de Contribuições
580.000,00
Receita Patrimonial
88.000,00
Receita de Serviços
30.000,00
Transferência Correntes
29.625.000,00
2. Receita de Capital
1.240.000,00
Transferência de Capital
1.240.000,00
3. Deduções da Receita
- 4.109.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 4.109.000,00
4. TOTAL
31.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
28.871.400,00
Despesa de Capital
1.831.000,00
Reserva de Contingência
297.600,00
TOTAL
31.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Pedro Gomes
1.560.000,00
Gabinete do Prefeito
84.000,00
Procuradoria Jurídica
15.500,00
Assessoria de Planejamento e Coordenação
6.000,00
Secretaria Municipal de Administração
5.741.900,00
Secretaria Municipal de Finanças
1.373.600,00
Fundo Municipal do Décimo Terceiro Salário
5.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
3.288.500,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
6.423.500,00
FUNDEB
3.206.000,00
Fundo Municipal de Saúde
6.466.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
10.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.007.500,00
Fundo Municipal de Investimento Social
137.000,00
Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência
12.000,00
Fundo Municipal de habitação e Interesse Social
2.500,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
251.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
7.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
237.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
155.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo
11.000,00
TOTAL
31.000.000,00
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
1.560.000,00
Prefeitura Municipal
17.349.000,00
Fundo Municipal de Saúde
6.466.000,00
FUNDEB
3.206.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo
11.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.007.500,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
7.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
237.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
137.000,00
Fundo Municipal do Décimo Terceiro Salário
5.000,00
Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
12.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
2.500,00
TOTAL
31.000.000,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I– Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativos a inativos e pensionistas, pessoa e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública e as despesas de exercício anteriores, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos no Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;
c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termo de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;
§ 2º. As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações e programações orçamentárias consignadas aos Fundos e aos Órgãos da Administração Indireta.
Art. 7º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 88 de 5 de outubro de 2018.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Pedro Gomes - MS, 20 de Dezembro de 2019.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal