PROCURADORIA JURIDICA · 8 de novembro de 2017
LEI Nº 1.298/2017
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.298/2017
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2017 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação do elemento de despesa 3.3.90.48.00–Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, no Projeto de Atividade 08.244.0009.2285.0000 – Manutenção da Casa de Acolhimento, aprovado na Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2016.
Art. 2º Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo limitar-se-ão a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação por igual valor da seguinte dotação orçamentária: Projeto de Atividade 08.244.0009.2282.0000 – Manutenção da Casa de Acolhimento – Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, aprovado na Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2016.
Art. 4º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 06 de Novembro de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal