Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2016
LEI Nº 1253/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1253/2016
OBRIGA A PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES DE TODAS AS OBRAS PÚBLICAS EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO, CONTENDO: FOTO, LOCAL DA OBRA, DESCRIÇÃO DO SERVIÇO, PRAZO DE INÍCIO E CONCLUSÃO, E O VALOR ORÇADO.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Gomes-MS., aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de publicação no site institucional da Prefeitura Municipal de Pedro Gomes-MS, de dados básicos de todos os projetos de construção, reforma de edificações e demais obras de infra-estrutura que se encontre em andamento no Município de Pedro Gomes.
Parágrafo Único - Para atender o disposto nesta Lei, a Prefeitura de Pedro Gomes criará um link específico para essa função, onde serão concentradas as informações referentes a todas as obras em andamento.
Art. 2º - Dentre as informações mínimas a serem publicadas no site institucional deverão constar:
I - foto atualizada bimestralmente;
II - endereço do local da obra;
III - data de início e previsão do término;
IV - valor total da obra;
V- empresa contratada.
Art. 3º - Os dados básicos dos projetos que trata esta lei serão publicados na internet assim que se der o início da obra e deverão estar disponibilizados para consulta por qualquer usuário, em caráter informativo.
Art. 4º - As informações sobre as obras deverão ser atualizadas, quando necessárias, no site institucional da Prefeitura a cada 2 (dois) meses.
Art. 5º - Caso seja necessário aditivo à obra ou serviço, deverá ser corrigida a informação no site no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do respectivo aditivo, mantendo as informações originais e acrescidas as novas informações e custos, bem como eventual alteração de datas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 23 de março de 2016.
FRANCISCO VANDERLEY MOTA
Prefeito Municipal